ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.11.1997.
Aos dez dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Oitava
Sessão Ordinária e da Vigésima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 178/97 (Processo nº
3346/97); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Gerson Almeida, a Emenda nº 27 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/97 (Processo nº 1153/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº
189/97 (Processo nº 3250/97); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de
Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 492, 495, 496/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 178/97, do Senhor Zalmir Chwartzmann,
Presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado/RS -
SINDUSCON; 267/97, da Senhora Nelcinda Aguirre da Silva, Presidenta do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Porto Alegre - CMDCA;
340/97, do Senhor Algemir Brunetto, Presidente do Instituto do Câncer
Infantil/RS; 1413, 1419 e 1434, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul; 1821/97, do
Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária;
2413/97, do Senhor Cézar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e
Abastecimento do Rio Grande do Sul; 3002/97, do Senhor João Carlos Lazarini, do
Gabinete da Casa Civil do Estado do Paraná; s/nº, do Senhor Sérgio Bottini,
Presidente da Sociedade de Engenharia/RS; s/nº, da Senhora Thereza Press
Cauduro, Presidenta do Templo de Umbanda Filhos do Sol; s/nº, da Central de
Movimentos Populares - CMP/RS; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora
da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul - UFRGS; s/nº, do Senhor Cláudio José Allgayer, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164
mm><AF=261 mm>Presidente da Comissão Organizadora do 1º
Congresso Conesul de Negócios e Gestão em Saúde e da 2ª Feira Mercosul de
Equipamentos, Produtos e Serviços de Saúde - SUL SAÚDE 97; Convites: da SB
Design, para o lançamento do CD-ROM "Porto Alegre um século em
fotografia"; do Centro de Estudos Marxistas/RS, para o lançamento do livro
"Luz e Sombras"; da COPESUL, para o lançamento do livro "A
Cabeça de Gumercindo Saraiva"; da Editora Rocco, Livraria do Globo e
Fundação Perseu Abramo, para o lançamento do livro "Vale a Pena
Sonhar"; da Artes e Ofícios Editora, Café dos Cataventos e autores, para o
lançamento do livro "Porto da Cidadania"; do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC/RS, e Rede Brasil Sul - RBS, para o evento de
apresentação da oitava edição do projeto "Com a Palavra, o Consumidor - A
Força das Marcas"; do Major Brigadeiro-do-Ar Carlos Oscar Cruz Ferreira,
do Quinto Comando Aéreo Regional, para a solenidade em comemoração ao Dia do
Aviador; do Senhor João Luiz Stein Steinbach, Coordenador da Secretaria de
Política Sindical, do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul,
para a abertura do V Congresso Estadual dos Professores de Escolas
Particulares; do Instituto Cultural Judaico Marc Chagall e Martins Livreiro
Editor, para o lançamento da obra "Imigração Judaica no Rio Grande do Sul";
da Comissão Organizadora do Congresso Nacional Afro-Brasileiro/RS, para a posse
da nova Diretoria; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Empresa
Portoalegrense de Turismo S.A. - EPATUR e PROMARKET, para o lançamento da 6ª
Festa das Nações; da União Brasileira de Trovadores/Porto Alegre, para a Sessão
Solene de entrega de prêmios dos XIV Jogos Florais de Porto Alegre; da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Coordenação de Defesa Civil,
para a posse dos integrantes do Conselho de Órgãos Governamentais - Municipal,
da Comissão Municipal de Defesa Civil; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
através da Fundação de Educação Social e Comunitária, e do Fórum Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para o encerramento da II Conferência
Municipal das Crianças e Adolescentes de Porto Alegre; da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, através da Secretaria da Cultura e da Federação de Coros do
Rio Grande do Sul, para os concertos classificatórios do 18º Festival
Internacional de Coros e para o concerto premiativo; do Conselho dos Serviços
Jurídicos das Instituições Federais de Ensino Brasileiras - COSJUB e da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para a Sessão Solene de
abertura do XXI Congresso Nacional do COSJUB; Cartões: do Deputado Federal
Adylson Motta; da Senhora Janice Mayer Machado, Secretária-Geral do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann,
Secretária de Estado da Educação/RS; Telegramas: do Senhor Antônio Britto,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul; da Senhora Júlia Mercedes Cury
Figueiredo, Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região;
da Senhora Elisa Verinha Romak Alves, Presidenta da Instituição Educacional São
Judas Tadeu; da Senhora Ana Maria Marques Freitas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 52 e 190/97; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 188 e 191/97, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 50 e 51/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Gerson
Almeida, Adeli Sell e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 07, 178, 184 e 185/97, os dois últimos discutidos pelo Vereador
José Valdir; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97. A
seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do
Requerimento nº 206/97, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, do Senhor José
Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio de
Porto Alegre - SMIC, que prestou informações acerca do posicionamento da SMIC
em relação ao débito dos permissionários do Mercado Público Central de Porto
Alegre, bem como sobre a atuação dos fotógrafos ambulantes na Praça XV e dos
vendedores que vêm utilizando automóveis do tipo "Van" para a venda
de lanches. Na ocasião, os Vereadores Nereu D'Ávila, Adeli Sell, João Dib,
Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Anamaria Negroni, Renato Guimarães,
Reginaldo Pujol, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa e José Valdir
manifestaram-se e formularam questionamentos ao Senhor José Luiz Vianna Moraes
acerca do assunto em debate. Também, respondendo a Questões de Ordem dos
Vereadores Nereu D'Ávila e Anamaria Negroni, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da forma como seriam encaminhados os trabalhos durante o
comparecimento do Senhor José Luiz Vianna Moraes. Às dezesseis horas e
cinqüenta e sete minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos,
nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de
"quorum", às dezessete horas. Após, foi apregoada a Emenda nº 28, de
autoria do Vereador Lauro Hagemann, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 01/97 (Processo nº 1153/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Sônia Santos discorreu acerca da importância do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre - PDDUA, afirmando que o
atraso no envio desse projeto para apreciação por este Legislativo tornará
inviável uma análise mais profunda sobre o mesmo. O Vereador Lauro Hagemann
manifestou-se acerca das medidas econômicas hoje divulgadas pelo Governo
Federal, declarando que o plano econômico vigente no País deveria ter
redefinido seus rumos anteriormente, evitando prejuízos à população. Também,
reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, esclarecendo os
motivos pelos quais o PDDUA ainda não foi encaminhado a este Legislativo. O Vereador
Reginaldo Pujol discorreu acerca do comparecimento na Casa do Senhor José Luiz
Vianna Moraes, Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio de Porto
Alegre. Ainda, referiu-se aos pronunciamentos dos Vereadores Sônia Santos e
Lauro Hagemann, defendendo a idéia
da impossibilidade de votação do PDDUA ainda neste ano. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou que o Executivo Municipal
encaminhará o projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de
Porto Alegre à Casa no dia doze de novembro do corrente, às quatorze horas,
tendo o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestado-se a
respeito. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca dos pronunciamentos
hoje efetuados na Casa, relativos ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Porto Alegre, alegando que, com a entrega deste Plano apenas no
dia doze de novembro do corrente, caso ocorra sua votação ainda neste ano, não
será viabilizada a análise necessária, sendo prejudicada a comunidade
porto-alegrense. O Vereador Renato Guimarães analisou a crise
econômico-financeira observada a nível internacional, comentando medidas
adotadas pelo Governo Federal, hoje divulgadas pela imprensa, e declarando que
a repercussão de tais medidas resultará em danos para a população brasileira. O
Vereador Nereu D'Ávila reportou-se às medidas econômicas adotadas pelo Governo
Federal, afirmando que as mesmas visam à manutenção do Plano Real, sendo os
mais atingidos os trabalhadores, em especial a categoria dos funcionários
públicos. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão
de Ordem, comunicou que, amanhã, às dezoito horas, na Feira do Livro, será
efetuado o lançamento da cartilha "Meus Direitos de Criança". Também,
respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida, Antonio
Hohlfeldt e Nereu D'Ávila, o Senhor Presidente prestou informações acerca da
ordem de votação dos projetos a serem apreciados e acerca da forma de acesso
dos assistentes ao Plenário, durante as votações desta Sessão. Ainda, o
Vereador João Dib, propôs acordo entre
os Vereadores para a redução do
tempo dos encaminhamentos à votação referentes ao Projeto de Lei do Executivo
nº 36/97 de cinco para três minutos, tendo o Vereador Carlos Sebenelo
posicionado-se pela manutenção do tempo de cinco minutos. Em continuidade,
foram iniciadas as votações das Emendas destacadas apostas ao Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/97, aprovado na Sessão Ordinária do dia
sete de novembro do corrente. Foi aprovada a Emenda nº 01, considerando-se
prejudicadas as Emendas nºs 06, 07, 08 e 11, após ser encaminhada à votação
pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Nereu D'Ávila, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino e Renato Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 02, após
ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Eliseu Sabino e
Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 09, por dezesseis votos SIM, nove
votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhada à votação pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino e Reginaldo Pujol,
tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis
Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos,
Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib e Pedro
Américo Leal e optando pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren, Gerson
Almeida, José Valdir e Maria do Rosário. Foi rejeitada a Emenda nº 12, após ser
encaminhada à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores
José Valdir, Gerson Almeida, Maria do Rosário, Guilherme Barbosa e Renato
Guimarães. Após, foi efetuada a votação das Emendas não destacadas apostas ao
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/97. Foram rejeitadas as
Emendas nºs 03 e 04, esta por quatro votos SIM e vinte e quatro votos NÃO,
tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis
Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Nereu
D'Ávila e Paulo Brum e Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos e tendo apresentado Declaração de Voto
os Vereadores José Valdir, Maria do Rosário, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro
e Antônio Losada. Foram aprovadas as Emendas nºs 05, 10 e 14. Na ocasião, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, e o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos
Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Juarez Pinheiro e Carlos Garcia, prestou esclarecimentos acerca das
prejudicialidades resultantes das aprovações de Emendas apostas ao Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/97. Também, os trabalhos estiveram
suspensos, nos termos regimentais, das dezoito horas e trinta e seis minutos às
dezoito horas e trinta e sete minutos e das dezenove horas e quinze minutos às
dezenove horas e dezesseis minutos. Após, o Senhor Presidente, respondendo a
Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib, prestou informações
acerca do encaminhamento dado a solicitações efetuadas anteriormente por Suas
Excelências, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97. Em
prosseguimento, foi votado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, o qual
recebeu onze votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, João Dib, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, votando Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário e Renato Guimarães e Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Guilherme Barbosa
formulou Requerimento verbal, para alteração na ordem de votação da matéria a
ser apreciada, no referente ao Requerimento nº 276/97, e o Senhor Presidente
solicitou a anuência dos Senhores Vereadores para que sejam encaminhadas as
providências relativas à Sessão Ordinária solicitada através do Requerimento nº
276/97. Também, os Vereadores Luiz Braz e Gerson Almeida manifestaram-se acerca
do Requerimento nº 276/97. Às vinte horas e três minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn,
Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum passamos ao período de
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3256/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina
Largo Abelard Jacques Noronha um logradouro público localizado no Bairro Moinhos de Vento.
PROC. 3324/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento
Municipal de Habitação e dá outras providências. (Motorista)
2ª SESSÃO
PROC. 2590/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/97, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que expuserem
ou negociarem fitas de vídeo de conteúdo erótico ou pornográfico com crianças e
adolescentes. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 3246/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/97, que autoriza, na forma do art. 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprios municipais
situados na Rua Riachuelo nº 1061, 1087 e 1105, por imóvel de propriedade do
Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Rua Carlos Von Koseritz nº 442.
PROC. 3249/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ruy Carlos Ostermann.
PROC. 3266/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua
Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no Loteamento Vila Nova
Gleba, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3292/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/97, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana
- DMLU, no valor de R$ 4.000.000,00 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0483/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/97, de autoria do Ver. José Valdir, que estabelece a
política de convênios no Poder Executivo Municipal de Porto Alegre.
PROC. 3067/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/97, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dá nova redação
aos parágrafos 3º e 4º e acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6091/88, que
regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre.
PROC. 3128/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o
Executivo Municipal a erigir pedra ornamental em memória da equipe médica e
tripulação vítimas de acidente aéreo.
PROC. 3130/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que
institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o “Dia da Solidariedade”.
4ª SESSÃO
PROC. 3154/97 - PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art.
82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada
para alteração de denominação de logradouros).
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Na Pauta há um Projeto de Lei do Executivo que
suplementa 4 milhões de reais no Departamento
de Limpeza Urbana usando parte do excesso de arrecadação. Como sempre a
exposição de motivos é muito fraca, não
esclarece bem para onde vai o dinheiro,
o importante é que se registre que é
parte do excesso da arrecadação. Na sexta-feira, ouvi um Requerimento sobre r
quanto é que a Administração João Dib
recolheu de IPTU nos anos de 1983,
1984, 1985. Eu vejo aqui que era uma Administração sem dinheiro mesmo. Hoje o
IPTU para os porto-alegrenses é, na média,
de duzentos dólares, e aqui me informa o PT que, no ano de 1983, nos anos em que fui Prefeito, 1983, 1984, 1985 a média foi de
82 dólares por economia, 56
dólares e depois 49 dólares por economia.
Portanto, esta é uma
Prefeitura felizarda com muito dinheiro
e que pôde fazer suplementação desse
tipo, até por uma suplementação que me
leva a pensar que um dia esse Departamento,
que não tem auto-sustentação
recebeu suplementações e mandou fazer
estudos de uma matéria que não lhe competia, quer era um motor de
explosão usando gás. Se o Departamento
não tem verba para ser auto-suficiente,
ele não pode se colocar em áreas que não são da sua competência,
especialmente três dias antes de encerrar o Governo. Esses 4 milhões poderiam ser muito mais esclarecidos para todos nós, para sabermos exatamente quanto já foi transferido para o
Departamento de Limpeza Urbana, quais as razões da suplementação dessas
rubricas. Isso fica muito obscuro na
Exposição de Motivos.
De qualquer forma, fico
contente, e tenho a convicção - apanhada aqui no Plenário - de que não haverá
pedido de urgência para a votação, até porque no ano passado incorremos em erro
numa suplementação para o Departamento de Limpeza Urbana, que foi votada em
Sessão Extraordinária na sexta-feira às 19 horas, sem que o PT comparecesse na
sua totalidade para assegurar aquela suplementação tão necessária, que fez com que o Diretor Geral do
Departamento de Limpeza Urbana não saísse deste Plenário, mas aqui acampasse.
Espero que, agora, já que na sexta-feira não precisou correr pauta, não haja
nenhuma urgência a vista para os quatro milhões de reais mal explicados para o
Departamento de Limpeza Urbana. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a para
discutir a Pauta.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me
na Pauta exatamente para abordar esse Projeto que visa obter suplementação de
verbas para o DMLU, e que já foi objeto de discussão por parte do Ver João Dib,
na Sessão passada, sempre cioso das questões da Cidade que lembrando que
deveríamos ter deixado correr Pauta naquela
Sessão.
Se forem necessários mais
esclarecimentos sobre o Projeto, Ver. João Dib, por favor, solicite-os. Poderemos, sem nenhum problema,
como é praxe do Governo, e como tem sido sistematicamente feito, fornecer todas
as informações necessárias. A Exposição de Motivos, que é de uma página, como só acontecer nesses casos, não entra em
mais detalhes do que os que justificam a solicitação de suplementação
orçamentária. V. Exa. sabe muito melhor do que eu, porque tem
muito mais experiência nisso. Não há nenhuma novidade no que está acontecendo
nesse Projeto. Logo, caro Ver. João Dib, eu estou autorizado a avaliar que V.
Exa. usou a Pauta para falar sobre
outro tema, especialmente para querer me lembrar sobre a questão da urgência e
do artigo 81, objeto de uma
consideração crítica de parte deste Vereador, falando em nome da Bancada do PT
no que toca ao Projeto do IPTU, que são situações bem diferentes. São 4 milhões
de reais que a Prefeitura solicita...
O Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) São 4 milhões de reais, nobre
Vereador, que terão o meu voto favorável.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Mesmo
que V. Exa. não fizesse este aparte, eu já contava com o seu voto. Mas veja que
a matéria nos oportuniza discutir sobre a questão da limpeza urbana na Cidade,
que inclusive foi objeto de uma discussão muito grande aqui na Casa, quando o
Executivo Municipal remeteu um projeto propondo a criação de um consórcio com a
Região Metropolitana para tratar desse assunto que é um dos mais graves
problemas da administração pública municipal hoje em dia, que é onde colocar a
produção de resíduos. Esse talvez seja o maior problema de gestão ambiental
urbana das grandes cidades. Só para se ter uma idéia, os porto-alegrenses
produzem mil e duzentas toneladas de resíduos por dia. Esse é um tipo de modelo
que precisa ser rediscutido, porque inclusive nestas mil e duzentas toneladas
há uma riqueza fantástica que é desperdiçada, apesar de, em Porto Alegre, nós termos uma coleta seletiva de lixo ampla, abrangente e uma
das mais qualificadas do País. No entanto, isso ainda não é suficiente para
assegurar um bom tratamento dos resíduos sólidos. Nós não temos lixões,
mas, sim, aterros sanitários.
Gostaria de chamar a
atenção, aproveitando a discussão desse Projeto em Pauta, para o fato de que o consórcio proposto por seis
Prefeituras, Gravataí, Glorinha, Esteio, Porto Alegre e outras, em relação a uma ação comum para o
tratamento dos resíduos sólidos, é o
primeiro passo fundamental e necessário para que as cidades da região
metropolitana tratem problemas comuns, de forma comum e melhor. Porque sabemos
que, infelizmente, o que acontece, em
nível de região metropolitana, são os lixões a céu aberto que degradam a
qualidade de vida e o meio ambiente de uma forma fantasticamente inadequada.
Portanto, esta suplementação vem no sentido de assegurar recursos para a
continuidade, até o final do ano, das
políticas de limpeza urbana na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, conselheiros e conselheiras do Orçamento
Participativo, companheiros e companheiras que trabalham, na área de lanches,
nas Towners em nossa Cidade, uma saudação especial, Senhoras e Senhores
presentes. Venho a esta tribuna mais
uma vez para discutir o Projeto do Executivo Municipal que autoriza a abertura
de crédito suplementar para o DMLU. Esse é um assunto de extrema importância,
porque alguns Vereadores fizeram questionamentos sobre este e outros pedidos de
suplementação de verbas da Administração Pública Municipal,
particularmente a esta altura do ano.
Eu quero dizer que isso é
uma necessidade, porque temos como princípio básico da Administração Pública
Municipal que toda a Cidade deve ser atendida de igual forma. Houve tempos em
que os moradores da periferia da Cidade não tinham um direito elementar
garantido que era coleta de lixo os
resíduos produzidos.
A preocupação de algumas
administrações foi - e em alguns municípios do País ainda é - cuidar do Centro e de alguns lugares da
Cidade, não se preocupando em cuidar do conjunto. E a nossa preocupação sempre
foi, é e continuará sendo com um milhão, trezentos e cinqüenta mil habitantes
da Cidade de Porto Alegre, sejam aqueles que moram na periferia ou moram no
Centro da Cidade, porque nós achamos que os serviços públicos, de educação,
saúde, saneamento e limpeza, são basilares para a qualidade de vida do nosso
povo e, portanto, nós precisamos garantir essa suplementação de verbas para que
o Departamento Municipal de Limpeza Urbana possa continuar a fazer um bom
trabalho e, evidentemente, corrigir e melhorar o seu serviço naqueles lugares
em que há deficiência. Nós seríamos os primeiros a reconhecer aqui desta
tribuna, como parlamentares que dão sustentação ao Governo Municipal de Porto
Alegre, que nem tudo é perfeito e, para que as coisas sejam efetivamente nota
dez, nós precisamos sempre contar com a ajuda do conjunto da municipalidade, em
particular, do conjunto dos Vereadores desta Casa, votando favoravelmente a
esse Projeto de Lei.
Quero esclarecer às senhoras
e aos senhores que a produção do lixo, já mencionada pelo Ver. Gerson Almeida,
é exatamente essa, uma quantia enorme, para a qual nós temos dificuldade de
encontrar locais na Cidade de Porto Alegre. O trabalho que realizamos, no Lami,
na zona sul de nossa Cidade, nos dará condições de melhor colocar o lixo, já
que na zona norte nós estamos numa situação de acabamento daquele lugar onde se
colocavam os resíduos. Nós aprovamos nesta Casa um consórcio, uma parceria, com
várias prefeituras, entre elas a Prefeitura de Gravataí, onde nós também
teremos um outro local.
Agora, eu quero discutir, também, a importância de que não nos
basta apenas recolher. Nós queremos mais, e chamamos a população a nos ajudar a
fazer uma ampla divulgação sobre os serviços e sobre os horários nos quais a
Prefeitura Municipal, através do DMLU, recolhe o lixo da Cidade. Se todos nós fizermos o papel de cidadão,
nós também estaremos contribuindo para uma maior eficácia desse trabalho. E
quero fazer um apelo, um chamado especial a vários conselheiros que estão aqui,
líderes comunitários, os senhores e as senhoras que trabalham com lanches nas
vias de nossa Cidade, para que, juntos, possamos fazer um trabalho para,
efetivamente, termos a Cidade mais
limpa do País. Que aqui seja, de fato,
um cartão postal para quem nos visita, que possamos ser sim, a Capital turística do Mercosul, e um exemplo
para outras cidades. Nesse sentido, chamamos à aprovação deste Projeto de Lei,
4 milhões de suplementação de verbas para o Departamento Municipal de Limpeza
Urbana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico no assunto que o Ver. Adeli Sell
estava enfocando porque, realmente, desde a Sessão anterior, eu manifestava a
minha preocupação pela forma sistemática com que se repete, ano após ano, nesse
período de novembro, sempre, aqui, na Câmara,
um projeto de suplementação de
recursos do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana. Isso demonstra, já fiz
essa afirmação e repito com a maior clareza possível, que esses orçamentos
estão sendo mal preparados. Ano após ano, se os recursos previstos no orçamento
são insuficientes para o DMLU, por que já não vir na proposta orçamentária
devidamente corrigidos?
Agora mesmo, nós teremos,
ainda este mês, que decidir sobre o orçamento do DMLU que acredito contenha essas mesmas insuficiências que os
orçamentos dos últimos três anos continham. Ou seja, tenha uma previsão de
despesa aquém da realidade e, evidentemente, isso faz com que sempre, neste período se peça
suplementação orçamentária para atividades que, Ver. Adeli Sell, têm
todas as condições de ser bem previstas, como, por exemplo, material de consumo, que se pede
suplementação de 200 mil reais e aqui, numa rubrica absolutamente elástica e
ampla, quando fala serviços e encargos, 3 milhões e 600 mil reais. A Exposição
de Motivos não faz a maior referência a
não ser dizer que os 3 milhões e 600
mil reais a serem suplementados na dotação destinada às despesas com serviços
de coleta, varrição, capina e outras atividades.
Ora, varrição, capina,
coleta e outras atividades é o DMLU. Então, tem deficiências específicas no
fundamento da atuação da Autarquia, salvo que alguém me diga que tem outra
utilidade que desconheço. O que mais o DMLU faz?
O Sr. Adeli
Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador): Se estou entendendo bem, Ver. Reginaldo Pujol, a sua preocupação é com
a falta de informações na Exposição de Motivos. Se esse for o problema, nos
encarregaremos, até a próxima Sessão, de trazer esses dados e todos os
elementos que V. Exa. considera que faltam no Projeto de Lei.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Agradeço a V. Exa., e preparei o meu pronunciamento para que V. Exa. o aparte, porque tenho dito, sistematicamente,
que perdemos tempo discutindo coisas por ausência, pela pobreza de informações
a respeito do assunto, que já deveriam vir melhor esclarecidos para cá, para
que não perdêssemos tempo discutindo.
Evidentemente, depois de ouvir o pronunciamento de V. Exa. e do
Ver. Gerson Almeida, ninguém na Casa vai querer que não se realizem os
trabalhos do DMLU, é um trabalho importante, uma das razões de ser do
Município, que é manter limpa e organizada a sua Cidade.
O que estou afirmando, Vereador, e V. Exa. capta na sua
inteligência, é que o DMLU tem tido o seu orçamento malpreparado, tanto que
todos os anos neste período vem uma solicitação de suplementação de verba. E o Ver. Gerson Almeida sabe que essa
suplementação, 3 milhões e 600 reais, é na rubrica, praticamente 18% do que
havia sido previsto no orçamento original. E isso se constitui num erro de
previsão incalculável.
Só tem um fato bom, muito bom, neste projeto, Ver. João Dib, V.
Exa. que tem uma acuidade enorme não se deu conta: está sobrando dinheiro no
Município. Esses 4 milhões é suplementação. E se diz claramente que servirá de
cobertura aos créditos autorizados no artigo anterior, parte do excesso de
arrecadação, apurados nos termos do parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. Se é parte, é porque o excesso de arrecadação é mais do
que 4 milhões. Então, o Município está bem de recursos. Algumas preocupações que tínhamos, como, por
exemplo, a necessidade de ter que revisar
os valores venais dos imóveis, não tem problema, porque aquilo não vai ter
grande repercussão e o Município está com sobras, tanto que parte desse excesso
de arrecadação são os 4 milhões que estamos repassando, certamente, para o
DMLU. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, volta e meia esta Casa é acometida por
verdadeiros modismos em termos de projetos, e aí acontece o que o Ver. João Dib
costuma chamar de história em quadrinhos. Houve uma época em que esta Casa teve
12 projetos propondo incluir matérias e assuntos nos currículos das escolas.
Este ano já há dois, que são planejamento familiar e disciplina de trânsito no
currículo. Eu já comentei desta tribuna de que é um desrespeito aos
profissionais da educação e um desserviço ao próprio currículo, porque torna o
currículo inadministrável e também é um desrespeito à comunidade escolar, que
tem que discutir o currículo.
Agora, a Vera. Anamaria Negroni inaugurou um outro tipo de
modismo, que são os dias específicos para celebrar ou homenagear valores
éticos. Ela propõe o dia da solidariedade, ligado ao acidente que vitimou os
nossos médicos em Santa Catarina, e diz, na sua justificativa, que é para
estimular a doação de órgãos. Esse tipo
de projeto é um equívoco brutal, porque ele consegue, muitas vezes, o efeito
contrário ao que se pretende, pois determinados valores éticos, que queremos
ver fortalecidos no seio da sociedade, tem que ser trabalhados não com dias
específicos, mas trabalhar concretamente para que eles se tornem e se
incorporem no dia-a-dia da comunidade e da população, para que eles passem a
fazer parte de uma cultura, e não transformar
numa homenagem por um dia, que, aliás, serve, sim, para o consumismo.
Nós já temos Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados que a sociedade
consumista transformou muito mais num dia de consumo do que qualquer outra
coisa. E se nós vamos inaugurar o Dia da Solidariedade, esse novo modismo da
Câmara de estabelecer dias para celebrar valores éticos, está aberta uma série
de possibilidades legislativas para outros Vereadores apresentarem o Dia do
Amor, o Dia da Amizade, o Dia do Carinho e uma série de outros dias. Nós vamos
acabar homenageando nos 365 dias do ano um valor ético que, na verdade,
deveríamos trabalhar no sentido de transformá-los em práticas efetivas no seio
da sociedade.
Então, eu acredito que é um
projeto equivocado que pretende-se
vincular à campanha de doações
de órgãos que deve ser uma campanha permanente e não ligada a apenas um dia que
seria o Dia da Solidariedade. Eu acredito que esse projeto da Vera. Anamaria
Negroni, talvez feito na pressa, é equivocado e vem, de certa forma, confirmar aquela análise que o Ver. João Dib
costumava fazer, quando fui Vereador aqui pela primeira vez, de que leis não
são histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Às vezes
parece-me que acabamos dando razão à análise que o Ver. João Dib fazia e faz
nesta Casa, quando aparece na Pauta projetos desse teor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Senhores
Vereadores, encerramos o período de discussão Pauta.
Passamos a palavra, neste
momento, ao Sr. José Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal de Produção,
Indústria e Comércio do Município de Porto Alegre, conforme Requerimento dos
Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Ruas e Nereu D'Ávila, e aprovado por esta
Casa. O assunto que traz o Sr. Secretário a esta Casa é referente ao Mercado
Público, aos fotógrafos da Praça XV e as Vans
- lanches rápidos no Município de Porto Alegre.
O SR.
JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Eu gostaria de inicialmente
cumprimentar ao Ver. Paulo Brum e, através dele, o conjunto de Vereadores desta
Casa. Também gostaria de prestar um pequeno esclarecimento porque, pelo que fui
informado, eu estava sendo aguardado às 14hs e, na realidade, o fax que recebi,
era para eu comparecer às 14h30min. Eu fui convidado para vir a esta Casa para
falar sobre três assuntos: a questão das vans,
dos fotógrafos da Praça XV de Novembro e do Mercado Público.
Faço, em primeiro
lugar, referência aos fotógrafos da
Praça XV, os conhecidos lambe-lambes. Informo aos Senhores que existem hoje
quatro pessoas ainda remanescentes na
condição de lambe-lambe. Desses quatro, um, o Sr. Celso Marques da Silva,
solicitou a alteração de ramo. Solicitou deixar de ser fotógrafo lambe-lambe e
passar a vender cachorro quente. Os outros três continuam sendo fotógrafos.
Eles não são mais licenciados desde 1986. A informação que eles deram no último
registro de alvará que eles têm,
foi de que o Prefeito Alceu Collares disse que eles faziam parte da tradição
da Cidade e que, portanto, não precisavam estar anualmente se licenciando. A
realidade é que eles não se licenciaram desde então, e também, não tiveram a
sua possibilidade de trabalho restringida. Agora, com a solicitação desse, de
trocar de ramo de atividade, nós aceitamos, exatamente reconhecendo que eles
são pessoas tradicionais e esse precedente de permitir a mudança de ramo
poderia, no máximo, atingir quatro pessoas, que são os quatro remanescentes.
Com relação ao outro tema que me foi solicitado, que é a questão
das vans, gostaria de colocar que
essa comercialização é um fenômeno que aconteceu recentemente, não só na nossa
Cidade, mas em muitas outras, e ao contrário de muitos outros equipamentos
novos que seguidamente são propostos para o comércio ambulante, este, das vans, é um equipamento que começou a se
consagrar na Cidade. E nós enfrentávamos um problema no regramento municipal
para enquadrar esse tipo de comercialização.
No nosso ponto de vista,
essa situação está sendo encaminhada por duas vertentes: uma por esta Casa
através do nobre Vereador Nereu D'Ávila,
que tem um projeto de lei específico para regulamentar a questão das
vans, que vem a preencher uma lacuna, mas talvez ainda genérico; por outro
lado, estamos discutindo, tanto com a Associação Rio-grandense de Unidades
Móveis de Alimentação como com a
Associação Gaúcha sobre Rodas, uma resolução. O que temos, fundamentalmente, a fazer, nessa
questão, é compatibilizar o projeto de
lei que tramita nesta Casa com os
regramentos que o Executivo vem se dispondo a estabelecer, o que não será
difícil de se estabelecer, porque com o
próprio Ver. Nereu D'Ávila já tivemos uma experiência similar de adequação em
relação à lei que regulamentou o Brique da Redenção. E temos, fundamentalmente,
quatro problemas a serem resolvidos para, então, fazermos a regulamentação.
O primeiro deles é que
alguns tipos de veículos, pela localização do tanque de gasolina ou pelo motor,
podem trazer riscos às pessoas e,
portanto, não é qualquer automóvel que poderá ser licenciado
para essa situação.
O segundo problema, é que a
CAT - Comissão de Controle de
Atividades de Trânsito - vê com
bastante preocupação a liberação das Vans em função de que até hoje o comércio
ambulante nunca ocorreu no leito viário, é um precedente em relação ao qual há
algumas preocupações e a necessidade de alguns ajustes.
A terceira questão é o fato
de que pela própria característica dessa atividade, ela ocorre em mais de um
ponto, ou seja, o mesmo veículo, num determinado horário, está num ponto, em
outro horário, em outro ponto. E isso exige uma forma de adequação especial,
que poderia ser por similitude, tipo o alvará que temos "percorrendo o
bairro", mas, por outro lado, esse alvará dá um problema de liberdade em
demasia. Temos que encontrar um instrumento mais adequado para essa
situação. Essas questões vêm sendo
encaminhadas nos canais competentes.
O quarto problema é a possibilidade de haver uma aglomeração. Por exemplo, todos os veículos
licenciados, no final de um jogo de futebol corram para o local do
jogo. O licenciamento "percorrendo o
bairro" pode trazer esse
tipo de problema, teria ainda que ser adequado. Os estudos que vêm sendo feitos
no Executivo e nesta Casa encaminham
para que se tenha uma solução adequada no sentido de criarmos um
regramento e podermos então fazermos o licenciamento. Esse é o objetivo do
Executivo, através da resolução que
prepara, e do Legislativo através dos projetos de lei que tramitam nesta Casa.
O último ponto solicitado
diz respeito ao projeto da restauração do Mercado Público Central de Porto
Alegre. O processo de restauração do Mercado Público Central de Porto Alegre
era inevitável. Após muitos anos de abandono ou o Mercado era restaurado, ou a
Cidade de Porto Alegre perderia o Mercado Público. Tínhamos os quatro
frontões, que estão acima dos portões
de entrada, desamarrados e equilibrados
pelo próprio peso, podendo, a qualquer momento ruir. Nós tínhamos as paredes do
pavimento superior se deslocando do prumo e podendo também ruir e ter o telhado
do segundo pavimento afundado. Tínhamos quatro vezes mais quantidade de gás liquefeito de petróleo
dentro do Mercado Público do que os
índices de segurança recomendados. Portanto, era indispensável a realização
desse processo de restauração que foi iniciado em 1990 e foi concluído em março
de 1997. A Prefeitura adotou uma postura de preservação do patrimônio público,
que é uma postura diferenciada da postura do Governo Federal e Governo Estadual
que estão, hoje, vendendo o patrimônio público.
A Prefeitura de Porto Alegre
tem procurado, junto com a população de Porto Alegre, preservar o patrimônio. E
é evidente que para uma obra desta importância, quer pelo aspecto da ligação
afetiva que a população de Porto Alegre
tem com o seu Mercado, quer pelo valor envolvido, quer pelo tempo envolvido,
era absolutamente necessário e salutar
que o Legislativo Municipal questionasse o andamento e fiscalizasse a
realização das obras.
Nesse sentido, um conjunto
de iniciativas de Vereadores desta Casa, como, por exemplo, o Ver. Isaac
Ainhorn, encaminhou, em abril deste
ano, um questionamento sobre vários itens de como se deu a restauração. Este
encaminhamento me parece salutar, assim como é salutar, também, o
encaminhamento de uma Comissão, não formalizada, de Vereadores desta Casa, que vem, agora, após a obra de
restauração do Mercado Público, acompanhando o processo, inclusive tendo feito
um questionamento aos permissionários. Em realidade, se a iniciativa de fazer o
questionário, se a iniciativa de analisar a situação dos permissionários do
Mercado Público é absolutamente salutar, eu creio que a forma como foi feita
esta pesquisa compromete os seus resultados. Por quê? Talvez porque no processo
de elaboração, a partir das assessorias dos Vereadores desta Casa, não tenham trabalhado técnicos em
pesquisa, o que teve como conseqüência
que, por um lado, a pesquisa, da forma como foi montada, induz algumas respostas. Por exemplo, na pergunta 9-C, diz o
seguinte: "Na sua opinião, é um
defeito de projeto e construção? A responsabilidade sanitária e conseqüência de
tais defeitos (ou seja, induzindo que há um defeito) é dos permissionários? A
cobertura da parte central do Mercado, por sua construção no sistema de janelas
e venezianas, está funcionando como um grande exaustor? No inverno retira o calor do interior do prédio? No
verão ejeta o calor externo para o
interior? Produz, assim, intensa
circulação de ar e, com esta, permanente poeira no ambiente?"
Este tipo de questionamento,
na verdade, embora não fosse esta a intenção dos Srs. Vereadores ao elaborarem
esse questionário, acaba induzindo a
resposta que vai ser dada e, no caso específico da pergunta da ESBEM,
faz com que se acredite que as
leis da Física possam ser alteradas, porque ejeta o ar do exterior para o
interior, fazendo com que o ar quente
se torne mais pesado do que o ar frio
entrando para dentro do Mercado Público pelo sistema de termo cifão.
Tenho certeza de que o
interesse dos Vereadores em fiscalizar e verificar a situação do Mercado
Público é extremamente salutar, mas acabou comprometido pela falta de uma orientação mais técnica.
A primeira pergunta do questionário:
"Durante as obras, na condição de permissionário, você teve acesso aos
planos e projetos de construção?" Setenta e quatro responderam que não.
Mas, no dia 17 de março de 1992, na Usina do Gasômetro, foi
aprovado em assembléia geral , com mais de cem pessoas presentes - e
o número de permissionários é igual a cento e doze - o projeto de restauração do Mercado Público, o pela unanimidade dos permissionários.
Tenho, aqui, as plantas que foram apresentadas e aprovadas e que mostravam as
áreas que deixariam de existir, e isso
foi aprovado pela unanimidade dos permissionários do Mercado Público. Houve uma
ressalva: os critérios de
remanejamento, decorrentes do projeto que eles ali aprovaram, deveriam ser
posteriormente discutidos.
Outra pergunta: "Na
condição de permissionário, foi dada oportunidade prévia para discutir
sobre o novo local de sua banca?"
" A mudança do local de sua loja ou banca
atende seus interesses comerciais?" Sessenta e seis responderam que
não, mas, ao todo, apenas cinqüenta e
seis mudaram de lugar, e desses, oito
não trocaram nem de fachada e nem de corredor.
De qualquer forma , na
assembléia geral de 17 de março de 1992,
o projeto de restauração do
Mercado Público foi aprovado por unanimidade pelos permissionários, com a
ressalva de que o remanejamento deveria ser
discutido depois. O remanejamento foi discutido em um conjunto de
reuniões com os permissionários e a Associação dos Permissionários do Mercado
Público ocorrida entre março e julho de 1995.
Nessas reuniões, ficaram estabelecidos e aprovados os
seguintes critérios: não fazer um zoneamento rígido de atividade com o objetivo
de manter o "mix", com alternância de ramos como sempre foi
característica do Mercado; estabelecer algumas áreas proibidas para açougues,
peixarias e restaurantes de forma a atender a racionalização da
infra-estrutura, ou seja, não botar sistema de água servida em todo o Mercado;
não permitir qualquer tipo de ocupação nos espaços de circulação, especialmente
portões, arcadas e galerias; mudar de local o menor número possível de
permissionários; flexibilizar critérios técnicos com técnicos de abastecimento
e de engenharia em defesa da preservação do patrimônio cultural e da tradição,
por exemplo: a Banca 40 que é do ramo de restaurante, e restaurante não pôde no pátio interno, pode ficar no pátio
interno pela sua tradição naquele local. Gostaria de destacar que, definida a
distribuição por ramo de atividade, coube, não à Prefeitura de Porto Alegre,
não à equipe do projeto de restauração do Mercado Público, mas, sim, à
Associação dos Permissionários do Mercado Público definir qual o critério e,
aí, optaram entre antigüidade e sorteio, qual o critério que estabeleceria que
permissionário iria para qual lugar.
Portanto, a definição final de que permissionário iria para que lugar foi dada
a partir de critérios escolhidos pelos próprios permissionários.
Voltando ao questionário, na quarta questão, pergunta: "Você
tem ciência do valor monetário total das contribuições dos permissionários para
as obras do Mercado? Em alguma ocasião a SMIC prestou conta dos referidos
valores?" E a resposta seria que
não. Gostaria de esclarecer que foram feitas 52 reuniões do FUNMERCADO - Fundo
que administra os recursos para onde iriam as contribuições dos permissionários
do Mercado Público. Entre 11 de agosto de 1989 e 17 de setembro de 1997, foram
feitas 52 reuniões do FUNMERCADO, em 50 delas com representação dos
permissionários do Mercado Público presente. Ali, foi discutido, centavo a centavo, a aplicação de todos os recursos da restauração do Mercado
Público, sempre com a representação dos
permissionários, e tenho, inclusive, aqui, a data de todas as reuniões.
Por último, eu queria abordar uma questão, ainda relacionada ao
questionário. Havia uma pergunta que dizia: "Você trocou de ramo por livre
escolha?" 45 permissionários responderam que não, que não trocaram de ramo
por livre escolha. Só que, na
realidade, apenas 7 trocaram de ramo.
Isso, para mim, bem demonstra que a
forma como foi feito o questionário não atingiu os objetivos.
Não há dúvidas de que há
problemas no Mercado. Há redução de vendas no Mercado Público, mas precisamos
entender as reais razões da queda de venda no Mercado Público. Para podermos
solucionar os problemas, temos que buscar as razões verdadeiras.
Evidentemente, a queda de vendas no Mercado Público não
decorreu da obra. Não é porque o Mercado Público ficou cheirando melhor ou
fedendo menos, não é por isso, que o público deixou de ir ao Mercado Público.
Não é porque o Mercado Público passou a ficar menos sujo, e conseqüentemente
mais limpo, que as pessoas deixaram de
ir ao Mercado Público. O que ocorre na realidade é que há um problema de
retração geral de vendas na Cidade.
Eu gostaria de chamar a
atenção para algumas coisas. O Sindilojas, com o apoio da Prefeitura de Porto
Alegre, lançou a campanha
"Brilha, Porto
Alegre!", todos os Senhores já devem ter visto, na televisão, o anúncio dessa campanha. Pois bem, o próprio Sindilojas, no estudo para o lançamento da
campanha, diz: "Vamos entender os motivos que refreiam as compras e que vão refrear as compras deste Natal. Há
obstáculos para a compra, obstáculos macroeconômicos: o Plano Real, a
mobilidade social, a queda do nível de emprego, o comprometimento do orçamento
familiar". O estudo do Sindilojas
aponta para esses motivos de queda nas vendas em toda a Cidade.
Mais do que isso, se pegarmos de 1994 para cá - o ano da
instalação do Plano Real - vamos ter um aumento em 224,5% no número de
concordatas e falências no Estado do Rio Grande do Sul, de 1994 para 1996. Em
1997, considerados apenas os 9 primeiros meses, 134,1% em relação a 1994. Se
pegarmos o termômetro de vendas do CDL, vamos ver que acabou o ano de 1994 com
34,86% positivo. Acabou o ano de 1995, dezembro de 1995, de 34,6% positivo para
0,54%; de 1995 a dezembro de 1996, negativo 1,53%; e, até agora, em 1997 está
negativo em 43%.
Portanto, na verdade, temos,
concorrendo para a situação, o que os
permissionários argumentam de redução de vendas do Mercado Público, por um lado
a situação geral, a retração geral das vendas no Brasil. Por outro lado, temos
uma outra situação: os preços, dentro
do Mercado Público, após a restauração, se elevaram. Tenho uma pesquisa: laranja-pêra, diferença do Mercado Público para
a média de 12 supermercados: 174% mais cara no Mercado Público; tomate
paulista: 64% mais caro no Mercado; frango resfriado: 17% mais caro no Mercado;
costela minga: 8% mais cara no Mercado; carne moída de primeira: 1% mais barato
no Mercado; bacon: 33% mais barato no Mercado; erva mate: 19% mais cara no
Mercado; feijão preto: 16% mais caro no Mercado; pãozinho de 50g, o cacetinho,
40% mais caro no Mercado Público.
A própria Associação dos
Permissionários do Mercado Público fez, recentemente, uma pesquisa de preços.
Na sexta-feira passada, no programa do Flávio Alcaraz Gomes, o Presidente da
Associação dizia no ar: "Os preços no Mercado Público são apenas um pouco
mais altos do que nos supermercados. A própria Associação reconhece que, mesmo que um pouco, os preços
lá são mais altos.
É necessário esclarecer que
há exceções: o pescado não, sem dúvida nenhuma.
O jornal da FEDERASUL
esclarece na pesquisa feita: onde é preciso fazer pesquisa de preços? Setenta e
um por cento da população entende que para comprar produtos como os do
supermercado e, conseqüentemente, do Mercado Público, é muito importante fazer
pesquisa de preço. Sessenta e quatro por cento dos entrevistados dizem que ao
olhar uma vitrine, o que buscam é o
preço.
Na realidade, temos, sem
dúvida, um problema de retração de vendas no Mercado Público e temos que
enfrentar esse problema. Agora, a forma de enfrentá-lo não é, em hipótese
alguma, procurar transferir a responsabilidade
para uma restauração que investiu nove milhões de Reais e impediu que o
Mercado Público desabasse e que fez com que mais de quinhentas mil pessoas
circulassem, nos trinta dias após a restauração, pelo Mercado Público. Temos
que entender por que essas pessoas que por lá circularam não permaneceram. As
razões foram essas que eu procurei expor rapidamente.
Eu gostaria de dizer que nós
temos que trabalhar na conscientização dos permissionários no sentido de
colocar preços mais adequados no mercado Público e investir em divulgação.
Preços mais adequados, como foi o Projeto
da Cesta Popular.
Por último, eu gostaria de
fazer referência aos problemas de inadimplência. Temos sempre permissionários
que atrasam um ou dois meses e,
depois, colocam o pagamento em dia. Mas, fora essas situações, temos aquelas que eu diria que são as mais
complexas, pois excedem a três meses de
atraso.
Há, no Contrato de Permissão de Uso, uma
situação que diz: "A prática de qualquer infração prevista na cláusula
anterior, assim como a falta de pagamento do preço devido por prazo superior a
noventa (90) dias, implicará rescisão do presente Contrato e automático
cancelamento da permissão de uso que o mesmo regula, não tendo o permissionário
direito a indenizações."
Então, são essas permissões que estão em atraso de
três ou mais meses que, realmente, preocupam.
Temos, hoje, cinco
permissionários nessa situação. Um deles é a primeira vez que está atrasado e
teria, inclusive, duas opções de negociar. Dos outros quatro, há dois que são do ramo de peixaria - inclusive
são parentes. Um dos dois teve um
problema com a abertura de uma filial em outro estabelecimento, fora do Mercado
Público, e teve de ser fechada. A partir daí, ele começou a atrasar o
pagamento. A outra peixaria, por razão que não saberia explicar qual é,
acompanha o comportamento dessa que é maior. Quando uma atrasa, a outra, que é do cunhado, atrasa também. Quando uma acerta a sua dívida, a outra acerta
também. Eles têm exatamente o mesmo comportamento.
Dos outros dois que estão em
atraso, um deles é do ramo de floricultura; desde que o dono faleceu e os filhos - herdeiros - colocaram um gerente,
ele está, sistematicamente, atrasado.
Já solicitei ao
gerente que os herdeiros venham tratar
do assunto com a Prefeitura para
tentarmos negociar, porque ele está
sistematicamente atrasado e, além
disso, ele não se dispõe a negociar
nos termos que os outros negociaram. O
último foi um açougue que virou restaurante, situado no andar de cima, que fez
um grande investimento para qualificar o seu estabelecimento e, na verdade,
quando ele ainda era açougue
embaixo, havia dividido o seu estabelecimento em duas partes, e outras pessoas administravam a outra parte, a parte que não era açougue,
a parte que ficou como uma espécie de
armazém. A situação é de que esses outros saíram e houve, no início,
algumas complicações.
Eu queria destacar o
seguinte: os permissionários, após 90
dias, devem perder a permissão de uso. Nós
não executamos essa perda de permissão de uso, pois pensávamos: “bom, está havendo as obras, então vamos dar uma
flexibilizada para que eles possam se recuperar logo depois”. Aí, esses
cinco permissionários começaram a ficar absolutamente
inadimplentes, e há uma outra cláusula da
permissão de uso, só para deixar
claro, de 1985, que diz que após o décimo dia o pagamento deve ser efetuado acrescido de uma multa de 10% ao mês do valor do débito. Isso é o que é contratual. Mesmo assim, fizemos uma negociação
com os permissionários do
Mercado Público e propusemos uma alteração contratual, uma multa única de 30%
que teria como seqüência, se pegarmos,
por exemplo, as duas peixarias que já
têm mais de 20 meses de atraso, uma
redução, do que seria a multa, para
1,8% ao mês. Os descontos de duplicata são a 4%; cartão de crédito,
1,5%; cheque especial de pessoa jurídica do BANRISUL, 7,3%; cheque especial de pessoa jurídica do Banco do Brasil, 7,8%. Nós propusemos 1,8% para esses
quatro permissionários em atraso, alguns com 20 meses de atraso, e eles
não aceitaram, não negociaram, consideraram que não era ainda razoável essa
condição de pagamento. Gostaria de lembrar que são 112 permissionários, essa
situação a que estou fazendo referência
diz respeito a quatro permissionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Tem
a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Exmo. Sr. Secretário, o nosso assunto, quando propusemos a
presença de V. Exa. aqui, é sobre as Vans. Quero referir rapidamente a Lei
31287/68, que no Parágrafo Único do art. 1º define o que é comércio ambulante:
"Considera-se comércio ambulante, para efeitos desta lei, toda e qualquer
forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça
de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos". Depois, no art.
6º, refere que "O comércio ambulante obedecerá a seguinte classificação:
Inciso III - Pela forma como será exercido se itinerante ou estacionado".
Pois bem, a nossa alteração
o nobre Secretário referindo num primeiro momento achou que o projeto que é de caráter genérico o projeto. Eu até
considero, Sr. Secretário, nem tão
genérico, porque nós não queríamos aprofundar a matéria e deixamos para
regulamentação da SMIC. Como V. Exa. sabe, nós apenas colocamos um parágrafo,
que diz que nas condições mencionadas no parágrafo anterior, que define o
comércio ambulante, incluem-se os detentores de veículos automotores que
atendam as prescrições desta lei.
V. Exa. colocou que está sendo preparada uma resolução. A
preocupação é grande, porque no dia 25 de maio, no Correio do Povo, constava:
"o Sr. Adelmo, da SMIC, é enfático; conta que não há possibilidade para a
instalação de Vans. Esse equipamento é impossível de ser licenciado para as
ruas. A Prefeitura não permite que as Vans ocupem as vias públicas da Cidade.
Só é permitido, em área pública, mediante licitação ou em área
particular." Hoje, sete meses depois, se vê - e São Paulo e Rio são
exemplos - que a avaliação do Senhor que falou pela SMIC é improcedente,
porque, pela condição atual, nós temos que partir para a regulamentação. V.
Exa. falou em quatro problemas técnicos, que devem ser avaliados. Mas eu
insisto, Sr. Secretário, passaram-se sete meses e ainda não veio a público a
resolução da SMIC. Isso está gerando, até pela entrada no mercado de novos
veículos a cada semana, um conflito que
pode agravar-se. Então, eu gostaria, num primeiro momento, de saber de V. Exa.
para quando está prevista a referida resolução e se essa resolução vai
regulamentar em toda a Cidade a participação dessas Vans. Em parte V. Exa. respondeu
a indagação sobre a questão de segurança e dos tanques de gasolina. Já é alguma
informação tecnicamente correta.
A segunda indagação, em que
eu gostaria de ouvir V. Exa. ser mais claro, é se há orientação para fiscalização a possíveis conflitos. Cito
em exemplo: na volta do Gasômetro
existem dois ambulantes muito antigos estacionados e que vendem sua mercadoria
de acordo com o estabelecido pela lei e, agora, estão ali estacionadas algumas
Vans. Cito esse exemplo, e teria muitos outros, porque, nesse caso, há
conflito. E existe, no mínimo, uma distância regulamentar que deve ser
cumprida.
Eu quero ser claro, e sempre
o fui, na mídia, porque a nossa intenção é colaborar, até porque já fui
Secretário e sabemos dos inúmeros problemas desta Cidade. É evidente que há que assegurar direitos daqueles que já
estão no ramo, que pagam impostos e que têm direitos adquiridos, mas, também,
não vai-se tirar o direito dessa nova
formulação que a crise trouxe ao mercado informa, porque, dentro de uma perspectiva absolutamente
legal e moral eles têm, também, direito ao trabalho.
Diante desse conflito, é
obrigação do Poder Público ser o monitor, o reitor deste conflito que pode
agravar-se. Então gostaria, nobre Secretário, que V. Exa., neste momento, desse
as linhas gerais de um estabelecimento de resolução regulamentadora dessas
atividades emergentes na Cidade de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa, conforme acordado com o Sr. Secretário, fará um bloco de três a três e
nesse primeiro bloco falarão os dois proponentes.
O SR. NEREU D'
ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora eu saiba, evidentemente, que o Regimento assim o
recomenda, mas dado que são assuntos completamente diferenciados, se o Sr. Secretário não se importar, e como não há nenhum prejuízo a ninguém,
poderia responder primeiro a essa
questão e depois passar à outra questão, porque são coisas completamente
distintas e que não têm nada a ver uma com a outra.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa indaga se há algum Vereador, dentro dos que se inscreveram, que queira se
colocar a respeito desse assunto.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, caro Secretário Zeca Moraes. Antes de mais nada, eu queria
parabenizá-lo pela matéria do Jornal do Comércio de hoje que diz que o mercado
vai voltar a ter cesta popular, que é
uma das questões que foi levantada por vários de nós - temos discutido essa questão - , e que vem
em boa hora.
Eu queria perguntar, meu
caro Secretário, também sobre o assunto da questão dos lanches. Genericamente,
tem-se falado em Towner, mas há
outros carros que trabalha nessa questão. Eu acho que nós temos que discutir um
prazo de comum acordo, entre o projeto que está em curso aqui e uma possível
regulamentação, para que Porto Alegre não viva o problema que está vivendo São Paulo e outras cidades que
não têm uma legislação mais específica sobre esse assunto e outros, que têm
trazido conflitos, porque no nosso modo de pensar e o Ver. Pedro Ruas, que é o
presidente da Comissão de Economia e Finanças, e esse projeto está indo para a
nossa Comissão, já concordou conosco de, na terça-feira, ouvir os interessados
no assunto, para que esta Casa trate com toda firmeza e com toda clareza, o
problema, tendo conhecimento de causa, dialogando com a entidade ou as entidades
representativas desse setor e, talvez, seria importante que V.Exa, já de comum
acordo, já que as pessoas estão aqui, acertasse um diálogo, daqui para a
frente, para ver essa questão de prazos e ritmos, porque isso é muito
importante.
Uma das coisas que eu
gostaria de levantar, como preocupação, que V.Exa. mencionou, quando há um
grande evento cultural na nossa Cidade, um jogo de futebol, um show, o tumulto
que isso poderia causar, se já está em estudo ou possa ser ...estudada uma forma, junto com a entidade
representativa, de algo rotativo, porque isso beneficiaria o conjunto das
pessoas que trabalham. Se um empreendedor não tiver um local que seja o mais apropriado durante toda a
semana, mas de 30 em 30 dias, numa rotatividade, puder utilizar um desses
grandes eventos, evidentemente, haverá compensação para todos. Assim, não
beneficiará alguém, propriamente dito, mas o conjunto do setor.
Eu creio que aqui não se
levantou ainda, mas teremos que ter um limite desses permissionários porque,
senão, vamos chegar ao ponto de o comércio, por si só, ser inviabilizado. Então, como é que isto
está sendo pensado?
Outra questão urgente - acho
que a Câmara pode contribuir neste debate - é a discussão sobre a questão de
segurança. Quanto ao leito da rua, acho que é uma preocupação, não
necessariamente, elas serão colocadas sempre nesse local, pois num grande
evento pode ser fora da rua, se for o caso.
Agora, eu abordo rapidamente
a questão do Mercado Público. Quero voltar a dizer que esta notícia veio em boa
hora, porque ela toma exatamente aquilo que este Vereador colocou aqui em outra
oportunidade. Já tenho dito a V.Exa., que uma das questões essenciais do
Mercado Público - e nós ouvimos hoje aqui, pela manhã, a Sociedade de
Engenharia sobre o Centro 24 horas e, para mim, ficou mais evidenciado do que
nunca -, um dos nossos problemas é o da comunicação, a divulgação do nosso
Mercado Público, mostrando o que ele
traz de benefícios, de fato, à população. Implantaram um cesta popular, por si
só, eu creio que os meios de comunicação e os
vários jornalistas aqui presentes, que farão disso uma notícia, porque isso é notícia da Cidade
e atinge o conjunto da população.
Gostaria de saber de V. Exa.
o que está sendo feito acerca de divulgação interna do Mercado Público? Porque
eu já consultei pessoas, isso não é, como V.Exa. já cobrou, algo tão
científico, mas a maioria das pessoas não sabe de certos empreendimentos que
existem no Mercado Público. Pergunte, por exemplo, se as pessoas sabem que tem barbeiro, cabeleireiro; muitos não sabem,
mas lá existe.
Então, precisamos alguma
forma de, no Mercado Público, ter essa divulgação interna. Também questiono
como está sendo pensada a divulgação externa e, particularmente, a instalação
de um lugar, um quiosque ou uma sala para a divulgação turística da nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr.
Secretário. Antes de mais nada, quero dizer que tenho contrariedade com os
serviços de lanches na Cidade, e minha contrariedade não é com quem faz o
serviço, mas sim com a Secretaria de Indústria e Comércio que não deveria ter
permitido o primeiro, porque agora estamos perante um fato consumado e temos
que buscar uma solução.
Quero fazer uma restrição ao fato e dizer que tenho recebido
queixas, por exemplo, da Praça Simão Carlos Arnt, conhecida como Praça da
Encol. Ali na frente da lancheria, já foram
contadas, no domingo, dezessete Vans vendendo lanches.
Para quem está estabelecido
e paga aluguel, realmente, é um problema muito sério. E antes que fosse
iniciado o serviço deveria haver um alvará, uma regulamentação para que pudesse
servir à Cidade. É um bom serviço, não estou dizendo o contrário. Mas, tem
gente já se preparando para comprar novas Vans, ampliar o negócio e nós não
temos uma regulamentação a respeito, é fato consumado e sem nenhuma solução
para o problema.
Mas, queria falar sobre o Mercado Público. Desde o momento que
teve as suas obras concluídas, nós, na
Câmara, sem busca de promoção, procurávamos uma solução. Há um problema no
Mercado e compete, sem dúvida nenhuma, à Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio buscar a solução.
Não adianta o Secretário
dizer que a comercialização no Brasil está em baixa, não adianta dizer que há
retração geral nas vendas, não adianta mostrar estatísticas. Há um problema
sério e há uma dificuldade. O questionário foi, agora, criticado, mas ele só
aconteceu porque tentamos fazer as reuniões com os permissionários, aqui, na
Câmara e eles tinham medo de participar de uma reunião, não vinham, se sentiam
acuados.
Então, não há dúvida, que 52
reuniões realizadas possa não ter levado a eles nenhuma luz. Não há dúvidas de
que a reunião feita no Gasômetro, como V. Exa. informou, pode não ter reflexo
nenhum. Mas, ali está um retrato de um momento difícil, que necessita de uma das resposta, São todas
não-identificadas. Mais importantes do que os prédios são as bancas, os
produtos e os clientes.
Há dificuldades, e nós
constatamos que havia dificuldades; nós não pretendíamos polemizar, não
pretendíamos chegar à situação que chegou, mas de repente tivemos que usar a
tribuna e falar. Na verdade, os seis Vereadores, que estavam acompanhando mais
de perto, e depois outros passaram a integrar esse grupo, estavam preocupados
em buscar uma solução, e o Secretário, com todas as letras disse: "O Mercado vai mal, porque vende mais caro,
porque não sei o que, mas vai mal...", isso nós não podemos desconhecer. E
aí é que está o Poder Público para buscar uma solução ou ajudar numa solução. O
que nós quisemos foi o diálogo e não o conseguimos.
Por um lado os
permissionários com medo, o que nos levou a ficar de mãos amarradas e fazer um
questionário, que V. Exa. criticou, e é um direito; mas há algumas coisas que
não podem ser criticadas. Eu não posso querer que os permissionários das bancas
do Mercado tenham o mesmo nível cultural do Secretário ou do Vereador. Eles têm
uma idéia de comerciantes, alguns já estão lá há 40 ou 50 anos; estão lá desde
crianças, com as suas famílias, então,
alguma coisa está errada. Em nenhum momento os Vereadores, que buscavam uma
solução, estavam preocupados tão-somente com os inadimplentes. Em nenhum
momento! Nós estávamos preocupados com o conjunto todo, e até com os
inadimplentes. Por que, de
repente, alguém fica inadimplente? O
Secretário diz que é pela retração geral de vendas e preços mais altos. Quem
sabe reuniremos todos para trocar idéias e simplificar?
Eu não tinha nenhuma
intenção de promoção, mas sim de buscarmos uma solução, e eu não posso deixar
de dizer que, ainda que fosse em 1985, quando eu era o Prefeito, os 10%, com
aquela inflação, tudo bem; mas agora, com a inflação menor do que 10% ao ano,
10% ao mês, mais 1% é muita coisa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Secretário José Luiz Vianna Moraes está com a palavra.
O SR. JOSÉ
LUIZ VIANNA MORAES: Queria iniciar respondendo ao nobre Vereador Nereu D'Ávila que, na
realidade, o que o Sr. Adelto - Diretor de Licenciamento da Secretaria –
expressava, em maio, era a impossibilidade legal que ele, com a legislação
existente tinha , naquele momento, para proceder ao licenciamento. Dificuldade
essa que persiste e que tem que ser superada, coisa que o Projeto de Lei de
V.Exa. e a Resolução que estamos buscando encaminhar devem resolver. Entre o Projeto de Lei, sua
regulamentação e a Resolução, a questão dos conflitos terá que ser equacionada.
Nessa questão de conflitos
não só está a que o nobre Vereador Nereu D'Ávila colocou, com relação à Usina do Gasômetro, onde há um problema de
conflito entre as Vans que se instalaram e os antigos vendedores ambulantes,
mas também há o problema de conflitos que o nobre Vereador João Dib colocou, entre
o comércio estabelecido na praça da Encol e as Vans. Nas duas situações há a
transposição da legislação do comércio ambulante, e tanto é assim que, embora formalmente todas as Vans estejam
irregulares na Cidade, a nossa fiscalização tem notificado algumas e outras
não, exatamente porque estão orientadas
para notificar aquelas que já sabemos que em hipótese alguma se enquadrarão,
porque ou estão muito próximos de um comércio estabelecido ou é alguma dessas
outras regras que irão se transpor para
cá. Então, estamos buscando administrar essa situação já na perspectiva daquilo que nos parece que vai estar
consagrado, porque já foi consagrado em situações similares.
Quanto à questão da
rotatividade dos grandes eventos, que o nobre Vereador Adeli Sell coloca, a
idéia é interessante. Eu tenho a preocupação sobre a viabilidade técnica e fiscalização posterior disso posterior
disso, mas é uma questão que me parece a ser abordada, da regularização
definitiva da situação, pois existe algum receio de dificuldade técnica,
principalmente de fiscalização. O nosso objetivo é, de fato, termos essa
questão encerrada o mais rapidamente possível, para entrarmos no mês de
dezembro, que é o mês mais complexo para a Prefeitura administrar o comércio
ambulante, sem essa preocupação.
Ainda neste aspecto, em
relação ao que colocou o Ver. João Dib, eu gostaria de dizer, em primeiro
lugar, que concordo com ele no sentido do problema que é haver uma lancheria instalada e se colocar a
sua frente duas, três, oito, dez, ou o que seja, camionetes desse tipo, e a
regulamentação terá que impedir. Teremos, depois de regulamentada, algumas
dificuldades na fiscalização, porque a Cidade é muito grande para ser
fiscalizada. Gostaria de colocar que, mesmo que tivéssemos impedido a primeira
Van em Porto Alegre, isso era um
processo inevitável. Em todo o país as Vans estão, nenhuma prefeitura municipal conseguiu impedir e não seria aqui
que iríamos impedir. O que me preocupa nessa questão das Vans é que há
facilidades na aquisição, está se criando uma
ilusão em muitas pessoas, pois estão adquirindo na expectativa de que,
trabalhando, vão pagar. E há um esgotamento, isso não vai acontecer. Chegará o
momento em que as pessoas vão ter sérias dificuldades nessa atividade e isso
para mim é muito preocupante.
Com relação às questões levantadas
sobre o Mercado Público, eu gostaria inicialmente de colocar ao Ver. João Dib
que não tenho nenhuma dúvida sobre a sua intenção, eu conversei com ele no seu
gabinete, a intenção do conjunto dos Vereadores era, de fato, contribuir com o processo de valorização do Mercado
Público, após a restauração. Não tenho nenhuma dúvida disso, assim como não
tenho e nem caberia a mim ter dúvidas, da forma da legitimidade e até da
necessidade de o Legislativo desempenhar esse tipo de trabalho de contribuição
e de fiscalização. Na verdade, o que eu questiono é a forma como foi elaborado
e aplicado o questionário, que acaba não sendo válido, mas quanto a intenção
geral eu não tenho dúvida.
Eu gostaria de esclarecer
que tanto as 52 reuniões realizadas pelo Fumercado como a assembléia-geral,
onde os permissionários aprovaram o projeto de restauração do Mercado Público,
todas as reuniões foram feitas com atas. Essa reunião da Usina do Gasômetro era
uma assembléi-geral da Associação dos Permissionários, na qual eu estive,
porque fui convidado. Eu posso afirmar que
tenho excelentes relações com o conjunto dos permissionários do Mercado
Público e é verdade que, num determinado momento, em função de que aqueles
permissionários já estarem se
caracterizando como inadimplentes contumazes, com eles houve uma ruptura de
diálogo, não no sentido de que eu não os recebia, mas no sentido de que não
avançava mais o diálogo, porque havíamos chegado no limite possível de
negociação. Quer dizer, baixar a multa como foi baixada, não era mais possível.
Pelo que eu sei, esses permissionários foram os que primeiro procuraram esta Casa.
Quanto à divulgação interna,
nós temos pronto, já recebemos todo o trabalho de sinalização de todo o
interior do Mercado Público e agora já estamos na parte de contratação dos
serviços de execução, porque o projeto já foi concluído e já recebemos. Quanto
a divulgação turística que o Vereador coloca, temos, dentro do Mercado Público,
uma sala bastante ampla, composta do Torreão da Júlio de Castilhos, que, inclusive,
tem um mezanino, que equivale a uma área de cinco lojas. É um equipamento da
Prefeitura de Porto Alegre. E ali pretendemos
concentrar as atividades da Prefeitura de Porto Alegre, atividades que
vão desde se ter um memorial do próprio Mercado Público até divulgação
turística, comercialização de livros da Secretaria de Cultura e outros.
A cesta popular foi suspensa
em função das obras, por solicitação
dos permissionários. Estamos insistindo, junto aos permissionários, quanto a
retomada da cesta popular, mas não podemos ainda afirmar em que momento isso
acontecerá. Temos a certeza de que esse é um dos caminhos para podermos
reverter essa situação ou, pelo menos, minorar a situação, porque também há os
aspectos gerais da economia interferindo no problema do Mercado Público.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, como proponente desse Requerimento.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores., Sr. Secretário, que nos honram com suas
presenças. Particularmente, queria lhes agradecer pela gentileza de ter-nos
atendido. Os Vereadores que fazem parte dessa Comissão informal, foram
escolhidos pelos próprios
permissionários com a intenção de uma aproximação que, de todas as formas, se
aparasse as arestas que, normalmente, há nesse tipo de relação, e que, se algo
foi extrapolado, se diminuísse essa diferença, até chegar-se a um acordo comum.
Creia que nunca foi dada qualquer publicidade, exceto, quando se faz uso da
tribuna, dentro de um processo democrático, de debater os interesses da Cidade.
Mas peço licença para discordar do Sr. Secretário, acho que as coisas não estão
no problema dos preços que existe, muito menos na questão estrutural, mas
fundamentalmente, hoje, na era do "shopping center", onde temos em
qualquer ponto geográfico da Cidade, ar condicionado, estacionamento, ausência
de outras concorrências próximas, transporte adequado, segurança interna e
externa, higiene, organização, banheiros grátis, melhora de qualidade de
atendimento em caráter permanente das grandes estruturas particulares foi o que
realmente "derrubou" com o Mercado Público.
Tenho certeza de que o
Senhor conhece outros mercados públicos em outras cidades do País. Confesso
que, nos últimos 6 meses, fui 14, ou 15 vezes no Mercado, algumas vezes com um
conjunto de Vereadores, outras sozinho, outras com a família. Em quase 100%
delas me senti muito mal por coisas incompatíveis em relação à compras. O problema de estacionamento é incrível. Em
qualquer supermercado temos nos hortifrutigranjeiros muita sofisticação. A
grande atração do Mercado era a possibilidade de se comprar gêneros coloniais
não contaminados, não sendo provenientes da nossa agroindústria. Hoje quase 90%
das bancas do Mercado vendem produtos agroindustrializados, envelopados com plástico, como é o caso dos fiambres,
antes comprávamos "in natura" sem agrotóxicos. Hoje quase todos os
produtos são agroindustriais e encontrados em qualquer minimercado de fim de
linha. Ninguém vem ao Centro para ir às Bancas 42 e 43, que eram a grande
atração pelos seus produtos coloniais; hoje,
tudo vem envelopado, e compramos "nabos em saco", mais do que
isso o problema da extinção do que era mais tradicional no Mercado, por
exemplo, a nata batida com morangos e frutas e seus caldos maravilhosos. Era
uma Banca imensa, inteira, bem organizada, com ventiladores no teto, era uma
maravilha arquitetônica, no meio do Mercado. Hoje, se transformou em meia dúzia
de mesas a volta de uma Banca que vende de tudo, menos, e quase nunca aquela
salada de frutas maravilhosa, que se
comia, antigamente.
Agora, o que me deixa
impressionado, e o Senhor tem toda a
razão, é em relação ao
questionário que, realmente, tem os seus defeitos, mas que, no seu conjunto,
foi de extrema importância, porque coloca opiniões de pessoas. Muitas
perguntas têm o dom de conduzir a
opinião, o Senhor tem toda a razão, mas é fundamental que o Senhor lesse
algumas opiniões em relação às reivindicações. Já que o problema, também, é
estrutural, por que não usar maior elasticidade, inclusive para aqueles quatro
inadimplentes, que nós sabemos quem são e conhecemos bem? São pessoas de classe média baixa, não são
pessoas que fizeram fortuna no Mercado e que não têm posses maiores a não ser
aquelas bancas e são pequenos proprietários. Eu constatei isso, porque esses
inadimplentes não o são por vontade própria, mas por um contexto, onde,
indiscutivelmente, e, aí, eu gostei muito da sua postura, a SMIC é participante
e pode, sob todos os pontos de vista, fazer, numa elasticidade maior, este tipo
de aproximação. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: O
Ver. Sebenelo falava que temos que diferenciar o Mercado Público de
"shopping center". A Prefeitura, quando fez esse projeto de
reforma, estabeleceu os conceitos de algumas coisas que comporiam
esse quadro de reforma e um item
presente era a modernização do espaço, mas que jamais teria a característica de querer competir com uma
estrutura de "shopping center", porque não teria sucesso. Essa
leitura foi feita pelos técnicos até porque são competentes e se envolveram
nesse projeto.
Discordo do Secretário Vianna Moraes com relação ao baixo
movimento do Mercado Público, pois a construção e ampliações de novos
"shopping" porque o mercado
dos mesmos, nesse período de crise,
está aquecido dentro das suas limitações, porém no Mercado Público
ocorre o contrário: Estamos constatando uma diminuição de freqüência e conseqüentemente uma
diminuição de giro financeiro dentro do
Mercado Público e essa diminuição está fazendo com que os permissionários estejam em uma situação
financeira dolorosa.
Eu participava, juntamente
com Vossa Senhoria, de um programa de televisão quando o Presidente da
Associação dos Permissionários nos mostrava os dados comparativos dos preços
aplicados naquele momento em açougues e peixarias dentro do Mercado Público,
comparativamente com preços oferecidos por grandes cadeias de supermercados em
Porto Alegre e mostrava uma redução de preço considerável. Vejam, não era uma
promoção ou algo que fosse esporádico. O Antônio dizia que era uma normalidade dentro da vida do Mercado.
Mesmo aplicando preços baixos,
o Mercado Público mostra, Ver. Eliseu Sabino, que tem uma diminuição
acentuada em relação à freqüência de público
tendo em vista a sua história antiga. Claro que o Executivo, através de
seus Secretários e de seus assessores, como nós Vereadores, temos a preocupação
porque não é esse quadro que nós queremos. Nós queremos um Mercado que sirva à
população, um Mercado até que justifique essa obra grandiosa, que tenha lá uma
freqüência razoável, que mantenha esses permissionários em dia com o Poder
Executivo, pagando o que eles devem realmente pagar, não ficando nessa situação
de inadimplentes, que é uma situação que não interessa a ninguém. Alguma coisa
tem que ser realizada conjuntamente com os permissionários, com o Poder
Executivo para que se tenha novamente um Mercado um pouco mais ativo. Sabemos
que o momento é difícil de competir em termos mercadológico, mas tem que ser
criado meios, para que o Mercado possa ter movimento e, conseqüentemente, diminuir os seus problemas.
Parcelamento da dívida, eu
pediria a V.Sa., se alguma coisa pudesse ser viabilizada em termos de aumentar
o prazo de pagamento para que pudesse dar condições a esses 3 ou 4 que são
inadimplentes históricos, que pudesse aumentar um pouco mais esse prazo para
viabilizar de uma vez por todas.
Colocaria que, nessas reuniões, quando se discutia a reforma do Mercado, que participavam em
algumas delas os permissionários ou os seus representantes, na grande maioria,
se discutia a reforma ampla do Mercado e, não, a redistribuição das lojas. O
que os permissionários me disseram é que, nessas reuniões, se discutia a
reforma do Mercado no seu todo e, não, que ali seria feita a nova recolocação
dos permissionários e que a isso alguns deles seriam contrários.
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra a Vera. Anamaria Negroni.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Com relação ao problema colocado pelo nobre Ver. Záchia, nós
corroboramos totalmente porque na realidade os permissionários que ali estão há
muitos anos, que vêm de família, é tradição e já, há 80 anos, estão ali, V.
Exa. tem conhecimento disso. E se estão hoje inadimplentes, não querem estar
inadimplentes. Eles estão inadimplentes por "n" razões: por não
vender, por terem sido mudados os seus locais, por ter havido uma
reestruturação, muitos deles foram muito prejudicados com esse reescalonamento.
Outra questão é o pátio
central no térreo, que no momento da reforma foi estudado para que fosse
destinado às bancas de hortifrutigranjeiros. Hoje está aberto, e os vendedores
de hortifrutigranjeiros estão dispostos nas laterais ou 8 permissionários dentro de uma única banca,
fazendo concorrência entre eles mesmos, uma coisa totalmente impossível.
Entramos, então, com um
projeto autorizativo nesta Casa no sentido de se colocar quiosques para que
essas pessoas fossem beneficiadas, já que no momento da reestruturação do
Mercado eles contribuíram com a parcela deles com relação ao fundo para a construção.
Vemos como mais do que justo que eles recebam, também, um local digno para
vender seus produtos.
Na volta do Mercado existe
uma concorrência desleal com essas pessoas que há pouco mencionei, onde essas
pessoas estão ali, não existe uma fiscalização para coibi-los de estarem à volta do Mercado e eles estão fazendo uma
concorrência desleal com os permissionários do Mercado, que pagam condomínio,
que contribuíram com o fundo de
restauração e que não tem hoje um
quiosque ou banca para expor e vender os seus produtos.
Quanto ao problema da
inadimplência não é só um problema social de hoje, mas o senhor colocou que
eles estão vendendo mais caro que os supermercados, o que não ocorria antes. É
lógico, embora hajam contribuído com a
reestruturação, pagam hoje uma taxa majorada, contribuem com o fundo, com um
condomínio maior.
Além disso, os
inadimplentes, embora tenham um contrato bilateral - nesse caso entre a SMIC e
o permissionário - não têm recebido, de acordo com denúncias deles, a sua
cópia. Peço-lhe, quanto a todos esses reescalonamento de dívidas, eu gostaria
que nós, Vereadores, tivéssemos condições de ter cópia dos contratos para que
tivéssemos condições de avaliar, já que, conforme mencionado, os juros são
exorbitantes. Sendo assim, vai ser muito difícil que eles consigam atender os
seus compromissos. Muito grata.
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Secretário está com a palavra, para responder.
O SR. JOSÉ
LUIZ VIANNA MORAES: Quanto à banca nº 40, a tradicional banca de sorvete, de bomba, de
salada de frutas com nata batida, ela é hoje maior do que era antes da
restauração. O que muda é que o permissionário não colocou ainda, na parte do pátio, o conjunto de mesas a que ele tem
direito no espaço que é privativo seu do pátio. No momento ele pode colocar mais mesas do que tinha
originalmente. Na verdade eles estão aguardando a chegada do verão, quando
aumenta o seu movimento. A Banca nº 40,
foi uma entre as três bancas que optaram por não se relocalizar
provisoriamente durante as obras e ficaram fechadas. Os outros optaram por
funcionar em outros locais.
Eu gostaria de ressaltar que
é impossível nós imaginarmos um processo de restauração, como este que foi
feito no Mercado Público, sem que isso gerasse, durante as obras, alguns
transtornos.
O Presidente dos
Permissionários do Mercado Público Antônio Melo mostrou-me um jornal de
Portugal onde falava da restauração do Mercado da Figueira - isso foi há um ou
dois anos - havia uma dúvida se o nosso
era ou não uma cópia e o jornal tirou
essa dúvida, pois o nosso Mercado não é cópia. E falava da disputa que ocorria
naquele momento entre o executivo municipal da cidade e o Mercado Público da Figueira, porque o conjunto dos permissionários foram
retirados porque ele fechava para ser restaurado. Sem dúvida, fazer a
restauração como fizemos levou mais tempo e isso é uma coisa que deve ser
compreendida. O processo de restauração começou em 1990 e não está
concluído. Foram concluídas as obras, mas o conjunto do processo de
restauração ainda não está concluído. A programação visual, como foi respondido
ao Ver. Adeli Sell, está agora sendo contratada para ser executada.
Em março se fez a entrega
das obras para lembrar a população de que o Mercado estava funcionando e
fazendo, com isso, que ela retornasse de imediato àquele local. Nós tivemos permissionários que não foram
deslocadas e que não precisaram parar o trabalho durante a obra geral, mas
precisaram parar quando reformou a sua banca.
A questão que foi colocada
com relação ao shopping center levanta dois aspectos. Primeiro
que o shopping center rouba a
clientela do Mercado Público e o
outro, o problema do Mercado Público ficar parecido com o
shopping center. O fenômeno dos
“shopping center” tem provocado um processo de
concentração comercial na cidade
de Porto Alegre, certamente em outras cidades também, que não é só do Mercado Público, mas, por exemplo, dos bairros também. A Associação Nova Azenha
é contumaz e, permanentemente, está
colocando essa questão de que o
shopping center retira o público
do tradicional comércio de rua. Os “shopping center” vêm trazendo este
problema para o conjunto dos
bairros.
Sem dúvida nenhuma, no
centro de Porto Alegre, há dificuldade
de estacionamento, 300 mil pessoas
todos os dias enxergam o Mercado Público,
portanto, o estacionamento traria um
público adicional ao Mercado
Público, esse público que
tradicionalmente freqüentou o Mercado pode continuar freqüentando. Há um
problema muito sério de segurança, há um problema sério de segurança em todo o Centro da Cidade.
A Prefeitura procurou fazer
a sua parte no sentido de viabilizar a restauração, a modernização de toda a infra-estrutura do Mercado Público sem que isso significasse, disse muito bem o Ver. Záchia, transformar o Mercado Público em shopping center, porque isso o
descaracterizaria. Fizemos toda a modernização da sua rede de
infra-estrutura, mas o Mercado Público manteve a sua característica de Mercado.
Se olharmos do ponto de vista da obra,
o que foi feito? Levantou-se o telhado
para recuperar a percepção de que o prédio tinha dois andares, afastaram-se as
bancas das arcadas para se recuperar a
percepção de que o Mercado tinha um pátio interno, pátio esse limitado por um conjunto de arcadas muito
bonitas. Concretamente essa foi a
restauração feita do ponto de
vista arquitetônico. No mais, foi pintar,
limpar e modernizar toda a rede
de infra-estrutura. Nobre Ver. Záchia, a retração das vendas é geral, claro que isso se dá de forma diferenciada num local e outro, pode ser mais intenso num local e menos intenso
em outro.
Agora, de fato, participamos
de um programa na televisão onde o meu caro
Antônio Mello, Presidente da
Associação dos Permissionários do Mercado Público colocava o preço do peixe e o preço da carne como
exemplos. O mesmo Antônio, baseado na mesma pesquisa, na sexta-feira, no
Programa Flávio Alcaraz Gomes, disse que os preços do Mercado Público são um
pouco mais caros do que o preços das redes de supermercados. Os preços do
Mercado Público estão mais caros do que na rede de supermercados. Isso é algo
que deve ser enfrentado. O Ver. Cláudio Sebenelo dizia das especiarias que só
eram encontradas no Mercado Público,
hoje nós as encontramos em todos os lugares. É verdade. O Mercado
Público tem que manter esta característica, porque caso contrário é mais cômodo
ir ao supermercado. Se eu encontrar cogumelos secos, se eu encontrar as
especiarias mais finas até cabeça de galinha em quilo, que é algo que se
encontra no Mercado Público e não em supermercado, se começarmos a encontrar
isso no supermercado, com facilidade de estacionamento, perto de casa, ar
condicionado e ainda com preços vantajosos aí não vai dar. É necessário que os
permissionários do Mercado Público se movimentem encontrando novos atrativos de
venda. Essa é uma função do comerciante que está lá. Na licitação dos novos
espaços fizemos uma pesquisa e estamos exatamente tentando manter esta
característica, de especialidade do Mercado Público.
Quero chamar a atenção para
o seguinte: nem todos os permissionários inadimplentes estão necessariamente há
vários anos ou são necessariamente pequenos. Gostaria de repetir uma situação
que coloquei antes: temos uma tradicional floricultura no Mercado Público, com
um tradicional permissionário. Este permissionário tradicional nunca atrasou. Ele faleceu e depois do seu
falecimento quem passou a tratar foi o seu gerente e desde aí esta floricultura
atrasa permanentemente o pagamento. Já
mandei chamar os herdeiros para conversar, porque com o gerente o assunto não
se resolve, e os herdeiros parece que
não estão muito interessados porque não vêm conversar. Então neste caso não é o
tradicional permissionário daquela banca. Uma das peixarias é uma grande
estrutura que atravessa dificuldades, concretamente.
Uma questão que é importante
de destacar, que a Vera. Anamaria Negroni colocou é de que vários
permissionários foram prejudicados com o critério de remanejamento. Eu gostaria
de retomar essa questão. Entre março e julho de 1995 nós fizemos um conjunto de
reuniões com os permissionários do Mercado Público, onde definimos os
critérios, entre eles, o de transferir o menor número possível de
permissionários; estabelecer algumas áreas que por questão de infra-estrutura
não teriam açougue nem peixaria ou restaurante, para sair mais barato para a
Prefeitura, para não ter que colocar em todo o Mercado Público a rede de água
servida, por exemplo; resolver o
problema de como é que seria feita a exaustão se tivesse um restaurante no
miolo do Mercado, entre outros.
Feito isso, nós fomos para uma reunião com todos os
permissionários do Mercado Público,
apresentamos os critérios, que já haviam sido discutidos em reuniões
anteriores. Mais da metade dos permissionários disse que estava satisfeita com
os critérios e foi embora. Com os outros nós tivemos meses de discussão para
procurar ajustar. Quando finalmente ajustamos os critérios e ficou definido que
a loja número tal seria um açougue, a loja número tal também, foram os
permissionários, através da Associação, e não a Prefeitura ou a equipe técnica
que fez o projeto, que disseram: fulano vai para esse lugar, beltrano vai para
aquele. Eles decidiram que o critério é antigüidade e que, alguns casos, o
critério do sorteio.
Se nós pegarmos como exemplo
o açougue de um módulo, teremos uma situação exemplar. O açougueiro mais antigo
de um módulo dentro do Mercado Público tinha um lugar muito pouco privilegiado
- entrando pelo portão da Praça XV, à
esquerda junto à arcada, bem longe do portão e da principal circulação. O
segundo mais antigo tinha um lugar muito bom: entrando pelo portão da Praça
Parobé, a primeira banca à esquerda. Os dois tinham que ser remanejados, de
decisão sobre quem tinha que ser remanejado. O critério foi da Associação dos
Permissionários. Eles decidiram que, no caso de açougue de um módulo, o
critério é antigüidade. Portanto, o primeiro a escolher, conseqüentemente, foi
o mais antigo e está num local excelente, e não tenho dúvidas, vende muito mais
do que vendia. O segundo a escolher foi o segundo mais antigo, que tinha o local
originalmente melhor, e foi para um local, de fato, não tão bom como tinha
antes. Eu não pude intervir, porque o
critério era deles.
É importante lembrar que,
certamente, aquele açougueiro, que era o mais antigo e que foi para o melhor
lugar, nunca procurou ninguém para reclamar, porque seu lugar está muito melhor
do que era antes. Evidentemente há aqueles que estão se movimentando,
legitimamente, organizando-se e buscando melhores posições. É importante compreender isso.
O SR.
PRESIDENTE:
Temos cinco Vereadores inscritos. Quatro desses Vereadores são do mesmo
Partido, PDT. Pergunto, se podemos fazer um só bloco de perguntas com os cinco
Vereadores? (Pausa.) Já que há concordância, o Ver. Renato Guimarães está com a
palavra.
O SR.
RENATO GUIMARÃES: Sr. Secretário da SMIC, a maioria das questões aqui colocadas já
foram esclarecidas, mas eu gostaria de destacar uma questão. Vivemos, sem
sombra de dúvidas, a pior crise econômica que esta Cidade atravessou, pois ela
está dentro de um Estado, dentro de um País. Temos enfrentado sérios problemas
relacionados à questão do emprego informal. Cada vez mais nós temos pessoas
desempregadas e que acabam indo para o emprego informal, ampliando, de forma
considerável, o número de vendedores ambulantes desta Cidade. Nós não
convivemos mais com vendedores ambulantes só no Centro da Cidade. As principais
avenidas, os nossos principais centros econômicos convivem com esse fenômeno
por causa desse estado todo de coisas que estão aí.
Uma pergunta que faço
relacionada a isso é, como a SMIC está
tratando e pensa tratar, em nível de futuro, essa questão, num caráter mais
geral? Como é que ela pensa intervir
nessa situação? Também deixaria outra pergunta, já ouvi várias exposições do
Secretário em relação ao Mercado Público, mas eu fico sempre com um
questionamento. Eu freqüentei, antes da restauração do Mercado, a sede da
UAMPA, ela se situava na parte de cima
do Mercado, e nós freqüentávamos muito aquele espaço. A parte superior do
Mercado público, antes da restauração, eram pouquíssimas lojas que funcionavam
lá em cima, a circulação era quase nenhuma. Com o prédio sendo entregue, como
isso está sendo avaliado? Na impressão
que eu tenho, enquanto visitante, que não se diminuiu a circulação do mercado;
é o meu entendimento. Apenas ela flui de maneira diversa de como fluía no
passado, porque se concentravam as atividades do mercado na parte do piso
térreo.
Então, eu gostaria de saber
se a SMIC tem dados sobre essa questão. A outra questão, em relação ao Mercado,
é que, no meu entendimento, necessita-se medidas econômicas, por parte da
Secretaria, no sentido de, por exemplo, atrair os setores mais pobres da nossa
sociedade a vir freqüentar o Mercado para as compras. A bolsa, o pacote
econômico do Mercado era uma das ferramentas que fazia isso. Então, eu vejo a
necessidade de se fazer uma campanha nesta Cidade para enfrentar essa questão.
Eu, como consumidor, hoje,
pesquiso nos jornais onde estão as principais ofertas da semana. Nós vemos os
principais estabelecimentos comerciais, como o Big e Carrefour disputarem no
preço, chegando a colocar, de maneira absurda, alguns dos seus preços muito
abaixo do preço oferecido pelo comércio em geral. Eu perguntaria se está na
perspectiva da SMIC, juntamente com a Associação, trabalhar esse tipo de
iniciativa no Mercado de também disputar
preços, em relação ao comércio? Porque eu acho que, neste momento,
esta é a grande questão. Por exemplo: a pessoa que saía de casa para ir ao
Mercado comprar alguma coisa, ao saber que essa mercadoria no Big ou no
Carrefour está abaixo, acaba indo nesses outros lugares. Que tipo de iniciativa
poderíamos pensar para isso?
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.
Secretário, a Casa entendeu de convidar o Sr. Secretário nesta tarde, aqui,
para dois assuntos de relevância: a situação dos permissionários do Mercado Público somada ao problema das
chamadas "Vans", esse comércio que surgiu na Cidade, com o
aproveitamento das Towners, para a
venda de cachorro-quente, especialmente, na via pública de Porto Alegre.
Lamento que esses dois
assuntos sejam unidos num só, pois, ainda que não excludentes entre si, o
conflito se dá devido à magnitude de cada um deles. Tanto que nós estamos discutindo
muito mais os problemas do Mercado Público,
já estamos trabalhando nas conseqüências, do que o problema do
licenciamento das Vans, da regulamentação e do regramento dessa atividade, o
que seria tratar de uma assunto na base,
porque, em verdade, ele começa a se instalar agora, está tomando proporções e se alega a inexistência
de uma legislação que contemple, especificamente, essa situação, o que impede o
regramento. E nada mais negativo em uma atividade que a inexistência de regras
que determinem o que é e o que não é possível.
Neste particular o nosso enfoque é no sentido de que temos que
trabalhar com urgência para que seja identificada e com clareza essa situação,
e, se existe ausência de regramento, que se providencie com brevidade a
superação deste vácuo. Pessoalmente, entendo que não existe ausência de
regramento, porque a lei existente, hoje, contempla de forma expressa quem
utiliza veículos automotores; hoje temos uma situação muito contraditória em
Porto Alegre: a maioria dos chamados vendedores ambulantes é detentor de um
ponto fixo, o que descaracteriza, por inteiro, a situação de vendedor
ambulante. O que se discutiria seria permitir, ou não, que os vendedores
ambulantes pudessem estacionar em determinados locais.
Esta é a tônica do que dispõe a legislação, hoje, e nisso se
enquadra, por inteiro a situação dos vendedores que estão surgindo na Cidade,
vendendo alimentos, cachorro-quente, especialmente nas Towners.
Quanto ao Mercado, me somo às preocupações trazidas à consideração
do Secretário, enfatizando que a comissão informal que tem tratado do assunto
tem buscado, não transformar o assunto em polêmica pública, mas sim contribuir,
objetivamente. O Mercado teve uma transformação, até mesmo nas suas condições
estéticas, o que, a meu juízo pode, de certa forma, prejudicar a sua
tradicional funcionalidade de lugar de
venda de mercadorias picotadas - as que se vendem a granel, em pequenas
quantidades, com preço que nem sempre é o menor -, já que isso dava uma característica toda especial à atividade
desenvolvida no Mercado Público.
Não há dúvida, Sr. Secretário, de que os documentos passados às suas mãos, que V. Exa. comentou,
amplamente, denotam que houve algumas quedas de comercialização no Mercado que
não podem ser colocados no rol da queda geral, que alegadamente ocorreram nas
atividades econômicas do País, porque o que registram os termômetros da
economia é que desse ramo de secos e molhados, e de alimentação, não se
registram esses fatos. Até houve um incremento de venda nesse particular, não
sendo plausível que isso só possa valer no restrito ambiente do Mercado Público
Central. As informações nacionais e localizadas que se têm é de que a área de
abastecimento não foi tocada por nenhuma quebra da atividade, ao contrário,
registra-se, ao longo do Plano real, um aumento do nível do comércio praticado
na área de supermercados e similares.
Por isso, Sr. Secretário, eu entendo que a validade de sua vinda aqui é, sobretudo, para que se faça um diálogo civilizado e conseqüente em torno desses dois assuntos. Aqui não se quer proteger inadimplentes, não é esse o objetivo. O problema é que entendemos que com relação aos permissionários do Mercado Público Central há uma disparidade, promotora das modificações que ali ocorreram, e para tal tem que contribuir no equacionamento de alguns problemas, que o senhor mesmo reconhece serem possíveis de resolver.
De outro lado, com relação
às Vans, é necessário que, com a urgência devida, se busque o regramento ou o
esclarecimento do regramento já existente, a fim de que essa atividade, que não
pode ser desconhecida, se realize na Cidade dentro de uma normatização clara e
precisa. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Em
primeiro lugar, quero cumprimentar o Secretário José Luiz e demais
trabalhadores da SMIC que o acompanham. Serei bastante breve, mas como esse
tema sobre o Mercado Público, especialmente, chegou a monopolizar alguns
debates não só nesta Casa, mas fora dela também, hoje, estamos tendo a
oportunidade de discutir com o Secretário, que acompanha diariamente, há vários
anos, todo esse processo.
Primeiro, quero parabenizar V. Exa. pela obra do
Mercado Público, porque essa belíssima obra, que há muito tempo estava para ser
feita, e se tornou realidade agora, acabou estabelecendo uma inversão
de abordagem, porque vários problemas, e que sempre haverá de ter em questões
grandiosas como essa, acabaram sendo
principalizados em relação à obra em si, que foi uma grande conquista da
Cidade.
A obra não está ainda
acabada, talvez só a primeira etapa, e,
até onde sei, estamos com editais para
que a parte superior do Mercado, seja ampliada porque está bastante
desqualificada. Então, gostaria de
saber em que pé está isso, se tem tido pouca
procura ou não em relação às bancas, porque tem sido dito por vários Vereadores que, depois da conclusão das obras do Mercado, diminuiu o
comércio e que isso seria uma demonstração de que ou o Mercado se elitizou ou
de que a população não teria gostado das obras lá feitas. Não tenho nenhum dado
para dizer que isso realmente aconteceu, não sei se a Secretaria tem algum dado
sobre isso. Mas conforme a Associação
Gaúcha de Supermercados e as
informações de todos os comerciantes, o comércio em geral teve uma grande
retração no último período acarretada pela política econômica perversa que tem
sido imposta ao nosso País. E, dito isso, quero contestar de forma cabal, como já o fiz da tribuna, a idéia de que o
Mercado está doente. O Mercado Público, ao contrário, começa a se recuperar de
um longo processo de maus cuidados, da degradação a que foi submetido ao longo
do tempo e agora está começando o processo de recuperação para mais cento e
poucos anos de bons serviços e de boa relação cultural, histórica e comercial -
como local de abastecimento público da cidade de Porto Alegre.
Nesse sentido, gostaria de
concluir dizendo que apesar de
meritório e importante o cuidado que devemos ter com cada um dos
permissionários inadimplentes ou não, parece-me que não é a melhor abordagem a
Câmara de Vereadores se preocupar com um ou outro permissionário que não esteja
cumprindo em dia suas obrigações,
porque me parece que é obrigação da Prefeitura fazer com que os permissionários daquilo que
é público - não é do Secretário , não é do Prefeito - cumpram rigorosamente os
seus compromissos para com a Cidade e, no caso de não estarem fazendo isso, que
possamos dar lugar a outro que por critérios democráticos e de licitação, podem ocupar bem os próprios municipais.
De qualquer sorte, acho que a própria disponibilidade e o exaustivo processo de negociação que a Secretaria tem feito com os permissionários já demonstra por si só a boa vontade e a disposição para se chegar a um bom contento. No entanto, não podendo chegar a isso, porque são as duas partes que resolvem se uma solução vai ser feita de comum acordo, o interesse público deve permanecer. E o interesse público é de que os próprios municipais sejam bem usados e cumpram com suas obrigações públicas.
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente , Sr. Secretário e Srs. Vereadores, vou ser bastante
breve pelo adiantado da hora e porque muitas intervenções já abordaram assuntos
que gostaria de tocar. Com relação aos veículos que são transformados em
lanchonetes ambulantes eu quero juntar minha voz na direção da regulamentação
desse processo, desde que os aspectos de trânsito, comerciais e sanitários
sejam atendidos. São pessoas que estão querendo trabalhar e merecem ter o apoio
a partir dessa abordagem.
Com relação ao Mercado Público, quero dizer que, juntando a minha
opinião a da própria Associação do
Mercado , ele não é um “shopping” e nem deve ser, portanto acho que é um tanto
contraditório quando se pensa em ar-condicionado ou coisa assim. Não devemos ir
por esse caminho. Estacionamento não tinha antes como não tem agora. Para que
consigamos solucionar um problema é preciso, de fato, diagnosticá-lo bem,
portanto precisamos ter cuidado com algumas avaliações que acontecem, porque pode
dar algum diagnóstico errado. E eu acho que é o caso que alguns fazem, que se
leva a concluir que, talvez, a redução que tenha acontecido na freqüência de
pessoas ao Mercado, seria pela reforma, ou seja, que um local mais limpo, mais
organizado, espanta as pessoas. Nós não podemos, de forma alguma, seguir esse
raciocínio. Acho que o Secretário colocou muitos dados e é evidente que todos
nós, juntos, temos que tentar solucionar. É uma boa idéia a cesta popular e
algumas outras iniciativas que consigam atrair as pessoas ao Mercado, inclusive
baixando os preços.
Quero perguntar a respeito da licitação das novas bancas e se é
confirmada a informação de que tivemos muitos interessados para cada uma das
novas bancas e que, inclusive, seria um dado que desmentiria o diagnóstico de
que o Mercado estaria muito doente porque, do contrário, as pessoas não
gostariam de lá estar. Quero-lhe cumprimentar pelo trabalho, juntamente com a
equipe da SMIC, de grande qualidade que foi feito no Mercado e que continua
fazendo até agora.
O SR.
PRESIDENTE: O
último inscrito é o Ver. José Valdir. V.Exa. está com a palavra.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Quero
cumprimentar o Secretário e dizer-lhe que algumas questões que eu iria formular
já foram feitas, como é o caso da cesta popular. Mas ainda tenho uma questão e
um comentário. A questão que quero saber, até para compararmos, não sei se já
foi objeto de explicação do Secretário, é quantos são os adimplentes e quantos
são os inadimplentes, até para que tenhamos a comparação em termos numéricos e
podermos avaliar qual a dimensão da crise.
O comentário que quero fazer
sobre o Mercado é que não podemos ficar tendo uma posição saudosista. Na
verdade, o Mercado tem que preservar, de um lado, a história e, de outro lado,
tem que incorporar elementos da
modernidade, que foi exatamente o que foi feito em sua recuperação, que era tão criticado pelo abandono e,
agora, muitos reclamam de que talvez teria-se ido muito longe nessas
modificações. Quero dizer que o Mercado Público não está imune às leis de
mercado, portanto, essa situação que estamos vivendo hoje tem a ver com a crise
geral que estamos vivendo e a competitividade é um elemento importante e tem
que ser contemplada quando se analisa o problema do Mercado Público, na questão
da retração das vendas. Isso foi ilustrado com pesquisa que o Secretário
trouxe.
Com relação à questão das Vans que o Ver. João Dib
coloca, eu discordo e não acho que essa situação seja oriunda de uma
permissividade inicial, se tivesse
coibido a instalação da primeira, teria resolvido o problema. Essa é uma
questão relacionada com a crise que estamos vivendo, e a cada dia está
crescendo a economia informal de uma maneira incontrolável, e até criativa, por
parte do povo que encontra formas alternativas de sobreviver. Acredito que o
próprio fenômeno das leis de mercado - apesar de eu não ser defensor disso
- neste caso, irão se encarregar de
coibir os excessos. A febre desse tipo
de equipamento na Cidade me lembra a febre da instalação de vídeo locadoras,
onde em qualquer canto onde íamos tinha uma vídeo locadora. As leis de mercado
se encarregaram de colocar as coisas num padrão razoável, passada essa
instalação desordenada num primeiro momento, num segundo momento viu-se que não
havia mercado para tudo aquilo e houve uma acomodação natural. Neste caso, as leis de mercado funcionam. Muito obrigado.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Gostaria de contar com a gentileza do nobre
Secretário no sentido de S. Exa. atender às perguntas que fiz pois algumas não
foram respondidas.
O SR. JOSÉ
LUIZ VIANNA DE MORAES: Desculpe-me, nobre Vereadora, se não respondi alguma pergunta. A primeira questão que a Vereadora colocou é
que os permissionários inadimplentes estão há vários anos; eu respondi que nem
todos. Outra pergunta foi de que muitos
foram prejudicados no remanejamento. Creio ter respondido essa com o exemplo do
açougue e os critérios do remanejamento.
O SR.
PRESIDENTE: Vereadora,
não há possibilidade de fazer o diálogo. O Secretário tem anotadas as suas
perguntas. Quem sabe V. Exa. faz, depois, as perguntas diretamente ao
Secretário?
O SR. JOSÉ
LUIZ VIANNA DE MORAES: Essas duas perguntas eu já havia respondido. A nobre Vereadora colocou que a taxa de permissão de uso foi
majorada. De fato ela foi majorada. A taxa, em valores atuais, era 25 reais por
mês, na média; agora é 520 reais por
mês, na média. Elas, de fato, foram majoradas.
Respondendo a questão do comércio ambulante, que o próprio Ver.
Renato Guimarães colocou, o comércio ambulante, no conjunto do Centro da
Cidade, nós procuramos estabelecer regramentos, procuramos mantê-lo sob
controle. Nós não podemos esquecer que
existiam mais de 70 bancas de frutas e verduras cercando o Mercado Público, e
que, no processo de restauração, nós retiramos estas 70 bancas. O que nós
enfrentamos, hoje, é, nos horários de final de fiscalização, a invasão de
algumas pessoas fazendo o comércio irregular, que a fiscalização, ao constatar,
retira imediatamente. Este é um embate diário que ocorre. Mas não podemos
esquecer que nós tiramos mais de 70 bancas que, inclusive, impediam o acesso ao
próprio Mercado Público.
O pátio do Mercado Público,
assim como as bancas que ficam no andar superior, nós estamos ainda concluindo
uma série de questões. A obra, em si, foi feita, mas a restauração, como um todo, não está concluída e isto está dentro do processo de ocupação que
vem vindo, que passa por licitações e que nós vamos dando seqüência.
A questão colocada pelo Ver.
Renato Guimarães, se o andar superior será
fator de atração ou se diminuiu ou não a circulação no Mercado Público,
que o Ver. Gerson Almeida e o Ver. Guilherme Barbosa também fizeram referência
a isso, o andar superior do Mercado Público tinha uma outra destinação que não Mercado Público. Ele não tinha
condições de vingar como tal, porque ele estava isolado do restante do Mercado.
Havia um telhado que separava os dois
pavimentos e os acessos eram apenas externos. Os quatro bares ou restaurantes
que estão lá em cima estão tendo um bom afluxo de público. Eu não tenho nenhuma
dúvida de que a ocupação dos
terraços que está em processo de licitação
e que a ocupação do conjunto das bancas do andar de cima vai trazer uma nova
atração para o Mercado Público. Não tenho dúvidas de que o final de expediente
nos altos do Mercado Público vai se constituir, muito rapidamente, em um espaço
tradicional em Porto Alegre, e aproveito para dar a notícia de que mais de
oitocentas pessoas fizeram o cadastramento prévio, e já temos agora, no
processo de licitação, definidos uma
choperia, um restaurante de produtos naturais, um restaurante de grelhados e um
de frutos de mar. O processo
licitatório será concluído na próxima
sexta-feira e, portanto, fico um pouco constrangido de falar mais
detalhadamente para não interferir no
seu andamento.
Quanto à questão dos
inadimplentes o Ver. José Valdir perguntou o número dos mesmos. Temos cento e
sete permissionários em dia ou com aquela situação de menos de três
meses de atraso, e isso sempre foi assim. A situação que considero preocupante
é a de cinco permissionários. Desses cinco, um nunca tinha ficado inadimplente
e por isso oferecemos duas alternativas
de negociação. Ocorreu que no andar da obra, como nós liberalizamos aquele
procedimento de três meses de atraso, retira o que estava no regulamento, por entendermos que a obra trazia algum
transtorno, ficamos com um número
grande de inadimplentes e partimos para uma negociação. A negociação era o pagamento de 40% da dívida de uma vez e o parcelamento do
restante em dez meses. Os permissionários
regularizaram as suas dívidas, mas passou a ser voz corrente no Mercado
que pode atrasar porque depois a
Prefeitura negocia. Aqui me penitencio dizendo que o Secretário da
Fazenda me alertou desse risco. Nós temos a situação de um permissionário, dono
de um açougue, que, inclusive, é um dos cinco inadimplentes, que me disse:
"Fui para um novo local, tive que fazer a obra e se atrasar para o
fornecedor, o fornecedor não entrega, por isso, estou atrasando para a
Prefeitura". Temos, por um lado, sem dúvida, que ter a sensibilidade do
momento, ter a sensibilidade de que a obra ciou alguns transtornos, mas nós temos, por outro lado, que saber que há
limites para a possibilidade de ser condescendente em relação a isso.
Nós fizemos dois processos
de negociação. O primeiro, 40% à vista, o resto parcelado em 10 vezes. Para quem
fez essa negociação e novamente ficou inadimplente, nós fizemos uma outra
negociação, até mais vantajosa do que a primeira, que era mudança contratual,
retirando aquela cláusula contratual de multa de 10% ao mês mais 1% de juro,
que, na verdade, nem era aplicado, era
aplicado 10% ao mês, e fizemos, para fim de acordo, uma proposta de aplicar uma multa única de 30%. A maioria dos
permissionários que estava inadimplente aceitaram. Por exemplo: tínhamos um
permissionário com um dívida que iria a 43 mil reais. Com a nossa proposta de
negociação, baixava para 24 mil reais. Esse permissionário está com 22 meses,
quase 2 anos, sem pagar dentro do Mercado Público. Os outros permissionários
aceitaram. Nós tivemos quatro que não aceitaram essas condições. Esse permissionário
e outro que tinha uma dívida de 177 mil reais
e, na proposta, nós baixávamos a
dívida para 91 mil reais e dávamos 5 meses para pagar, o outro tinha 22, nós
baixávamos para 12; o outro 41, nós baixávamos para 26. Considerando o tempo de
inadimplência desses permissionários, a multa mais o juros caiu para 1,8% ao
mês.
Parece-me que não é
razoável, até porque esse não é o único próprio municipal que a Prefeitura
administra. A Prefeitura retirou permissionários por inadimplência de vários
outros próprios municipais. Não me
parece que se possa dar condições ainda mais favoráveis do que essas para estes
quatro permissionários. É sim - e nós não executamos até agora - perfeitamente
razoável que mesmo os outros já tendo acordado, que eles venham a fazer o
acordo que os outros fizeram, mesmo que tardiamente.
O que eu vejo, em realidade,
é que há um limite para a possibilidade de negociação, e não me parece razoável
que se negocie, se negocie, se negocie, quando as duas partes não chegam a um
acordo, uma das partes é intransigente. Eu poderia, nessa mesma linha, dizer
que a intransigência desses inadimplentes, que há 22 meses não pagam, em
aceitar qualquer negociação, levou-nos a uma situação em que, lamentavelmente,
não me parece que estaríamos administrando corretamente o patrimônio público se
continuássemos postergando esta situação.
O SR. JOÃO
DIB: Os
cinco meses são fixos? Não há como
parcelar em dez, doze meses? Quem tem que pagar 90 mil em cinco meses, terá que
pagar 18 mil por mês. É muito dinheiro. Talvez deva-se dar um prazo maior.
O SR. JOSÉ
LUIZ VIANNA MORAES: Veja bem, Vereador, nós propusemos que eles pagassem 80, 90, 100,
110%, com prestações - do pagamento do atraso - crescentes. Na verdade essa situação de dívida, e neste
caso específico que vai ter esta prestação, não podemos esquecer que os
problemas iniciaram fora do Mercado, quando houve o problema da loja que estava
em outro local. Não me parece razoável que se possa esticar, prorrogar uma
situação, inclusive dando vantagem em relação aos demais permissionários que
negociaram as suas dívidas, mesmo porque isso autorizará qualquer permissionário a deixar de pagar e
depois exigir as condições tão vantajosas como as negociadas. Há um limite para
isso. Sinceramente, nobre Ver. João Dib, tenho a impressão de que essas
condições apresentadas eram o limite da possibilidade.
Se pegarmos os ramos
específicos que são comercializados no Mercado Público, tentei buscar dados -
veremos que o desempenho do ICMS para os subsetores do primeiro semestre de 1997: peixe, uma
redução de 39%. Então, é no geral, e, também, no que é comercializado no
Mercado Público que a crise econômica está afetando.
Pretendemos conduzir o processo de regulamentação da questão das
Vans, inclusive as negociações com esta Casa, para que o projeto de lei, a
resolução estejam já sintonizados, neste mês de novembro, mesmo porque o mês de
dezembro é o mês quando todo esse setor da Secretaria tem que estar firmemente
voltado para a fiscalização do comércio ambulante no período que antecede o
Natal, que é o período mais crítico. Queremos ter esse processo concluído no
mês de novembro, do ponto de vista do Executivo.
Agradeço a oportunidade de
retornar a esta Casa. Reafirmo que as críticas que fiz ao questionário dos
Vereadores, na realidade, não era uma
crítica à iniciativa dos nobres Vereadores e, sim, digamos, às fragilidades do
questionário em si. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Sr. Secretário José Vianna Moraes a Casa, através de
sua Mesa Diretora, agradece a presença de Sua Senhoria e suspendemos a Sessão
para as despedidas.
(Os trabalhos foram
suspensos às 16h57min.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 17h.): Estão reabertos os trabalhos. Gostaríamos de
justificar a nossa ausência, pois isso ocorreu em virtude de uma viagem que
tivemos de fazer com urgência.
Apregoamos a Emenda nº 28, de autoria do Ver. Lauro Hagemann,
ao PLCE nº 01/97 que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre.
A Vera. Sônia Santos está
com a palavra para comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA
SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, faltando 15 Sessões para o encerramento do ano legislativo, a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre ainda não devolveu à Câmara Municipal o II Plano Diretor. Há
notícias de que o Executivo finalmente o remeterá nesta semana, nos
condenando a examinar matéria de tamanha envergadura - talvez
a mais nobre na função precípua de Vereadora - a um prazo tão exíguo. Cabe ressaltar o prejuízo que esta Casa vem tendo num momento grave da economia nacional, mantendo
uma equipe de 20 técnicos especializados para analisar este Projeto. A
mesma Prefeitura que nos faz gastar, na
espera da remessa do Plano que deveria ter retornado a esta Casa ainda no primeiro semestre e que, sucessivamente,
vem sendo adiada nos apresenta um
Projeto visando um aumento de impostos.
Não poderia me abster
de expressar a minha preocupação, se vier na quarta-feira, como diz a Ordem do Dia, esta Vereadora, os demais parlamentares, a onerosa equipe de técnicos e a sociedade como um todo, teremos apenas 15 Sessões para apreciar e discuti-la aqui na Câmara de Vereadores, que é o foro da sociedade para
isso. Aqui, na Câmara Municipal, é que o Projeto terá de ser aprovado. Quem
terá a coragem de aprovar um Plano Diretor de Porto Alegre para o novo milênio
numa discussão de apenas 15 Sessões.
Isso é impossível. Infelizmente, essa
importante matéria será, mais uma vez, adiada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora. )
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo da minha presença, nesta tribuna,
hoje, é o pacote econômico decretado pelo Governo Federal. Esta Casa, como
participante do grande circo nacional, não poderia ficar silenciosa a respeito
daquilo que virá a afetar a vida de todos os cidadãos deste País. Devemos ter
uma preocupação de não permitir que a estabilidade econômico-financeira deste
País seja quebrada. Isso é uma condição assente entre nós todos, mesmo os da
oposição. Esse Governo demorou 3 anos e só foi forçado a isso pelas
circunstâncias internacionais para redefinir os seus rumos. Hoje, estamos
pagando pela imprevidência do Governo Federal; e isso foi há muito tempo advertido. Não queremos que a
estabilidade seja quebrada, mas o peso que se vai abater sobre a sociedade
brasileira com as medidas anunciadas, e elas ainda não foram objeto de uma
análise mais acurada pela intempestividade com que foram anunciadas, só
poderemos digeri-las nos próximos dias. É preciso que se diga hoje, aqui, já,
que essa situação já era prevista.
Quero juntar isso com a
vinda do, neste último fim-de-semana, do candidato do PPS à Presidência da
República, Ciro Gomes, que disse, através dos meios de comunicação, que essas
questões já haviam sido condenadas. Não queremos a desestabilização do real
como moeda, mas o Real não é um fim, é um meio, e isso não foi observado. O
Real foi estabelecido como um fim para a reeleição do Sr. Fernando Henrique
Cardoso, e não é isso que queremos. Não temos uma posição deletéria. Queremos
construir este País, nos marcos do ano 2000, de forma diferente. É isso que
estamos alertando, e, para isso, estamos dizendo que essas coisas foram
alertadas.
Com respeito ao
pronunciamento da nobre Vera. Sônia Santos quero dizer que o Plano Diretor
voltará a esta Casa. Ele lamentavelmente demorou, mas demorou porque injunções
internas de vários segmentos da sociedade discutiram à exaustão o Projeto que
virá a esta Casa. Quero tranqüilizar V. Exa. e a todos que comungam desta
expectativa que nós teremos bastante tempo. Esta Casa não vai poder votar este
Plano Diretor este ano. Temos que nos conscientizar disso. O próprio Executivo
já sabe disso e vamos ter a metade do ano que vem - porque é um ano eleitoral -
para examiná-lo. Esta Casa vai ter que abrir um amplo debate, reabrir o debate
com a sociedade civil, com todas as partes interessadas, para que este Plano
seja o retrato da Cidade para o ano 2000 em diante.
Temos graves problemas a
enfrentar na questão do parcelamento do
solo urbano, na construção da sociedade futura. Estamos dispostos a socializar
as informações que temos a respeito do andamento do Plano Diretor, que não é
uma coisa fácil. A Cidade anoitece de um jeito e amanhece de outro. Por isso a
complexidade do Plano Diretor, até porque temos que assentar o Plano Diretor
numa Cidade que já está constituída, ou pelo menos parcialmente constituída, e
aí reside a dificuldade. Uma coisa eu
gostaria de dizer, com muita clareza, e
que será objeto de nossa atenção: estamos preparando a Cidade para a era do
automóvel, e a Cidade deve ser preferencialmente dedicada aos pedestres, aos
moradores que aqui transitam. Nós não
queremos construir uma cidade para automóvel, queremos construir uma cidade
para gente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendíamos usar a Liderança,
exatamente porque a Casa se ocupou até há poucos minutos de ouvir o Secretário
da Indústria e Comércio, que atendeu a um chamamento da Casa, sobre o qual já
tínhamo-nos manifestado anteriormente alegando a nossa descrença nesse tipo de
convocação que resulta no comprometimento das atividades da Casa e não traz
nenhum ponto positivo. Ambas as situações, objetos da vinda do Secretário aqui,
continuam na mesma, sem nenhuma perspectiva de solução ou de modificação.
Ouvindo a Vera. Sônia
Santos, verifiquei que ela se ocupou do Plano Diretor. Ouvi também o Ver. Lauro
Hagemann, que teve a cautela de dizer que os assuntos que hoje foram objetos do
pacote anunciado à Nação ainda não tinham sido devidamente avaliados, razão
pela qual só mais tarde se poderia ter uma manifestação mais conclusiva. Ainda
que no pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann ele tenha repetido alguns
conceitos dos profetas que já há muito tempo têm alertado sobre o risco de o
Plano Real, cedo ou tarde, sofrer modificações, eu fico restrito, nesta
manifestação, ao debate que se instaura em torno do Plano Diretor, até porque
li hoje em um jornal uma pequena notícia, que dizia: "Não se espere que a
Câmara de Vereadores venha a votar neste ano o Plano Diretor." E eu preciso
que seja dito alto e bom som que não esperem, porque isso é impossível. Seria
inimaginável que um assunto que ficou dez meses em estudo no Executivo voltasse
à Casa agora, e num fim de ano atribulado tivéssemos tempo para analisar, com a
responsabilidade devida, esse assunto.
Não querendo estabelecer
regras de proporcionalidade, no mínimo, esse assunto terá que ser analisado por
nós pelo tempo compatível e similar com aquele que foi utilizado no Executivo.
Se alguém tiver a pretensão
de arrancar uma decisão sobre o Plano Diretor, com todas as implicações que
envolvem uma matéria dessa profundidade a toque de caixa, podem " tirar o
cavalo da chuva" , porque não vão conseguir. Essa Casa não vai se curvar a
qualquer tipo de pressão, venha da onde vier para, com açodamento, decidir uma matéria de tamanha
responsabilidade. Aliás, deve ser dito que, cautelosamente, nós temos colocado
nesse particular e que temos confiado e
até elogiado o Executivo por ter anunciado que iria retirar da Casa diante de propostas
provindas de uma comissão de assessoramento técnico que nós diligenciamos, e
ele demonstrou sensibilidade para que esse assunto fosse devidamente sopesado.
Se foi necessário ao
Município para equalizar essa situação, tanto tempo de estudo com muito mais
razão vai nos caber a sensibilidade de estabelecer um prazo para objetivamente
e, de certa forma até com exclusividade, debruçarmo-nos sobre esse assunto. Não
vai ser agora que temos que decidir sobre o IPTU, sobre o Código de Incêndio,
sobre o Orçamento do Município que vamos ter tempo para cuidar desse assunto.
Até porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
o Plano Diretor foi novamente anunciado que iria retornar à Casa, só
anunciado, porque ainda não retornou. Hoje, 10 de novembro, não está na Câmara
de Vereadores. Não se diga que o Ver. Pujol está falando coisa nova, porque, no
início do ano, disse na Tribuna que nós não tomávamos responsabilidade com
absolutamente nada que viesse para esta Casa no final do ano legislativo e que
ninguém nos iria empurrar goela abaixo.
Mantenho essa posição, ou
seja, qualquer matéria que somente agora venha do Executivo para o Legislativo
há de ficar para ser examinada para o ano vindouro. E se alguém pretender que
deverá ser examinado para este ano, nós estaremos, desde já, independente da
matéria, tomando posição contrária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para diminuir a angústia dos Srs.
Vereadores com relação ao tema, nós informamos que o Sr. Prefeito pediu para
fazer a entrega do Plano Diretor, sua nova versão, na qual ele informa que
considerou em muitos aspectos as
propostas feitas pela nossa equipe técnica, no dia 12, quarta-feira, às 14h,
aqui neste plenário.
O Ver. João Dib está com
palavra, em Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): V.Exa. se manifestou sobre angústias. Eu quero que
fique devidamente esclarecido que, de nossa parte, não há angústia, há certeza
de que esse Projeto, vindo agora dia 12, só vai ser objeto de definição no ano
vindouro.
O SR.
PRESIDENTE:
Isso é uma questão de opinião. Eu estou angustiado com essa demora. Mas eu
respeito a sua opinião.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. A Vera. Sônia Santos levantou muito bem o problema
do Plano Diretor. Eu lembro do ano passado quando o Prefeito Tarso Genro trouxe
a esta Casa, em fins do mês de setembro, o Projeto de Lei do II Plano Diretor,
e eu dizia que era impossível ser examinado no ano passado, porque nós tínhamos
menos de oitenta dias até o término da legislatura, e aí se incluía a eleição,
o debate do Orçamento e do encerramento da legislatura. Foi o que aconteceu.
Foi retirado; o Executivo não se entendeu muito bem e é claro que nós não temos
condições de analisar em quinze sessões
como levantou muito bem a Vera. Sônia Santos.
Então, a população vai ter
que esperar pelo Executivo, que levou muito tempo para acertar. Mas eu quero
também dizer que está na Ordem do Dia para ser votado sob a égide do art. 81, o
Código de Proteção de Incêndio. São muitos os telefonemas recebidos, muitas as
correspondências recebidas e eu acho que não me foi respondida a Questão de
Ordem que levantei. A sociedade não tomou conhecimento, por ampla divulgação,
do que se tem da matéria que está contida, das Emendas que foram apresentadas, e
a Sociedade de Engenharia me traz aqui, por exemplo, a Emenda nº 16, que propõe
para os atuais prédios existentes a isenção de instalação de proteção por
hidrantes e a isenção de adaptação da escada para sair de situações de
emergência, ou a Emenda nº 18, cujo conteúdo não é aplicável. Está chamando a
atenção de duas Emendas que foram apresentadas e que não tem como aplicar, e a
Sociedade de Engenharia do Estado está fazendo. Portanto, eu acho muito
importante que a divulgação seja feita.
Mas já que nós falamos hoje
nas medidas editadas pelo Governo, eu havia feito um Requerimento para que
fosse inserido nos Anais o editorial da revista Líder. Dizia o seguinte: "Considerando o
lançamento da revista Líder, Idéia de
Liderança, no dia 6 do corrente, requer
a inserção nos Anais desta Casa do Editorial nº 1 daquele periódico. Com
singeleza e precisão, em muito poucas linhas, o editorial registra o rumo que a
revista perseguirá. Neste sentido, formulamos votos de sucesso permanente em
sua trajetória."
Editorial: "O subdesenvolvimento não é um problema econômico,
é um problema de natureza cultural. Vivemos em um País carente de líderes, onde
as direções de comando não são, em grande parte, conquistadas em função do
talento e da competência, assim como estudos empresariais, a Líder também nasce
da irresignação com esse estado de coisas, com o compromisso de resgatar
informações e princípios não-percebidos, mas que todo verdadeiro líder deve considerar. Descubra quais são eles,
virando as páginas desta revista".
Eu havia feito um
Requerimento, Sr. Presidente, estou solicitando que ele seja retirado, porque
os Anais da Casa já consignarão o editorial da revista Líder, mostrando que o que realmente falta neste
País é liderança. E não é só neste País, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que
falta liderança, o mundo todo carece de líderes. Nós somos hoje liderados por
um Estado, sem dúvida nenhuma, o mais importante do Universo, mas que tem, como
seu líder maior, um Presidente que todas as falhas e todas as dúvidas para serem
colocadas. Então, o problema é de liderança. E liderança não se está
conseguindo porque as pessoas não estão atentas em dar de si alguma coisa,
parece que estão mais preocupadas em tomar para si muita coisa. Muito obrigado.
Saúde e Paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães em
tempo de Liderança pelo Partidos dos Trabalhadores.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Partido dos Trabalhadores
não poderia deixar de chamar a atenção,
nesta Sessão, para as medidas apresentadas, hoje pela manhã, pelo
Governo Brasileiro para fazer frente a grave crise econômico-financeira
internacional.
Gostaríamos de começar, dizendo que o Governo Fernando Henrique
Cardoso tenta manter, novamente, a aparência. Por que dizemos isso? Porque o
Governo Federal há uma semana atrás dizia que a crise financeira internacional
não traria prejuízo nenhum ao País, que os recursos que saíam dos Tigres
Asiáticos, certamente viriam reforçar a economia brasileira. Isto diziam, há
uma semana atrás, o Ministro da Fazenda e o Ministro da Reforma Agrária.
É bastante contraditória a posição do Governo, hoje. Porque todos
nós, que estamos aqui, sabíamos que a retirada de recursos daquele continente
certamente não viriam para a América Latina, continuariam a reforçar as
economias, os cofres dos bancos em Wall
Street.
Por que estamos destacando a questão? Porque o mesmo Governo que
defende a política da globalização não
segue e não faz a leitura dessa regra: que tanto os prejuízos, como os ganhos
da política financeira na questão econômica mundial são repartidos para todos.
Só que gostaríamos de
destacar que, no caso brasileiro, os ganhos
ficarão nas mãos de poucos, os ganhos com essa crise econômica mundial,
no caso dos brasileiros, ficarão nas mãos de poucos, ficarão nas mãos dos
banqueiros, daqueles que acumulam o capital; e quem perde é todo cidadão
brasileiro.
As medidas foram anunciadas
hoje, pela manhã, e certamente teremos que nos deter mais no estudo dessas
medidas e sobre suas repercussões no nosso bolso. Como há algumas medidas bem
concretas, gostaria de destacar, por exemplo, o aumento do Imposto de Renda de
Pessoa Física, que bate direto no bolso de cada cidadão brasileiro, a questão
do aumento dos combustíveis e do gás de cozinha, com que teremos que conviver,
a partir de quarta-feira. Nós sabemos
o que esse aumento gera no preço da
maioria dos produtos, pois a maioria dos alimentos é transportada, e teremos,
sim, aumento de inflação em conseqüência dessas medidas. Indo além do que foi
divulgado, por exemplo, o Governo anuncia que os cortes que vão atingir o
Governo são de 15%, na área do custeio, e 6% na área do investimento, em nível
federal. Outra preocupação que temos é de que
áreas de custeio esses recursos serão tirados. E no investimento, onde serão os cortes?
Fazemos questão de destacar
que, nesta Sessão, e certamente em várias Sessões Plenárias em câmaras de
vereadores e assembléias deste País está-se destacando esse tema para ressaltar
essa questão: era ou não necessário um ajuste no Plano Real? No meu
entendimento era necessário, mas quem paga esse ajuste? No nosso entendimento,
no entendimento do Partido dos Trabalhadores, quem teria que pagar por um
ajuste é quem acumula capital, é quem acumula riqueza, e não, novamente, o
povo. Esse Plano, Sr. Presidente, que está sendo apresentado, inicialmente,
como pacote fiscal, quem paga é todo o cidadão brasileiro, e isso, mais uma
vez, demonstra como nós estamos tratando a questão econômica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que a partir de hoje entra o País
numa nova correlação de forças. Isso porque, no nosso entendimento e no de muitos analistas, a sustentação do Plano
Real, que vinha dando um respaldo até certo ponto sólido em termos de opinião
pública para o sistema presidencial, para o sistema do Sr. Fernando Henrique
Cardoso, a partir deste Plano de hoje e suas conseqüências em cima da classe
trabalhadora serão funestas e poderão, sim, mudar, transformar as correlações
de força para o ano que vem.
É claro que ninguém tem o
dom da visão antecipada e ninguém dispõe de uma bola de cristal, mas pelas
circunstâncias que o Plano hoje se delineou, não há dúvida de que os grandes
prejudicados são os trabalhadores, são os funcionários públicos. Falando em
funcionários públicos, num país que deveria se preocupar melhor com a
disponibilidade da sua máquina pública, lamenta-se a situação terrível em que
se passa a comemorar os mil dias de não-aumento, de aumento zero.
Surpreendemente o Plano diz que no ano que vem não vai haver novamente aumento
para o funcionalismo, como se isso fosse uma das coisas que solucionaria a
política econômica do País. Quanto ao imposto de renda, é a classe média que
sustenta o País. Não foi taxado o capital, não se viu uma medida em cima do
capital, só em cima do trabalho.
Então, o que se vê aí é uma vesguice para se enxergarem as
questões de aumento da arrecadação em cima de quem já está superonerado. Para
efeito de posse, admitir-se-ia até um aumento moderado da gasolina, mas não do
óleo de cozinha, que vai em cima das classes menos privilegiadas deste País.
Então, se quisessem dizer que se
aumentaria a arrecadação por questões
de falência do Plano Real, tinha que se separar o joio do trigo, tinha que se
buscar aonde estão aqueles que são menos onerados e aonde estão os mais
onerados. Não há dúvidas de que não se precisa entender nada de economia para
se saber que, com as medidas, se recaiu
exatamente em quem "carrega o piano", em quem carrega a renda
nacional, que é a classe média e os demais trabalhadores do País, quando se taxa o gás de cozinha, quando se
busca, através do aumento da alíquota
do Imposto de Renda, quando se diz que não vai-se aumentar o funcionalismo,
como se tivesse dado grandes aumentos para o funcionário. Entre o gás de
cozinha e a gasolina, eu prefiro o aumento da gasolina porque o gás de cozinha
é para cozinhar o feijão do trabalhador. A gasolina, tudo bem, mas,
também, é para carro particular.
O Sr. Pedro
Américo leal: Tudo
caminha com a gasolina neste País.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Mas
não há dúvidas, pode-se ter um pouco mais ou um pouco menos de visão do que
pode ser taxado, mas uma coisa que todos
vêem, analisando com bom-senso,
é que o plano vai atingir em cheio aqueles que já estão onerados, aqueles que
já não agüentam mais. O CPMF, que era para ser transitório, vai passar para
1999, e já se está aumentando a alíquota em cima do cheque. Não restam dúvidas
de que aqueles que são a fonte de
riqueza, aqueles que são o motor
econômico, os que fazem este País funcionar, esses estão hoje de luto, porque
sobre eles recaiu o raio, cujas conseqüências, em abril ou maio do ano que vem,
todos estarão lamentando.
Queremos, em nome do PDT, com vigor, dizer que, novamente,
quanto à política econômica do País,
equivocaram-se os dirigentes do País que, em nome da solidez do Plano Real,
oneraram inconseqüentemente, irresponsavelmente àqueles que trabalham e que dão
a riqueza a esta Nação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Havendo quórum, entramos na
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2447/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/97, que acrescenta dispositivos
e altera a redação das Leis nºs 6787, de 11 de janeiro de 1991, e 7595, de 17
de janeiro de 1995, bem como acrescenta requisitos à candidatura de
Conselheiros Tutelares. Com Emendas nºs
02 a 27, Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e Substitutivos nºs 01 e 02. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto,
das Emendas nºs 02 a 26 e da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 05.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero fazer uma
comunicação ou um convite aos Senhores Vereadores. Amanhã, às 18 horas, no local
principal da Feira, conseguimos com os organizadores da Feira do Livro de Porto
Alegre, realizarmos o lançamento da nossa cartilha "Meus Direitos de
Criança", que é uma cartilha da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Haverá autógrafo das autoras e da artista plástica que fez as
ilustrações. A presença dos Senhores Vereadores é fundamental.
O SR.
PRESIDENTE: Os
Vereadores, em especial os da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, farão presença na Feira. A Cartilha é uma proposta encampada pela
Câmara como um todo. A proposta é da Comissão. A Câmara assumiu, assim podemos nos orgulhar desse acontecimento.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o PLE nº 036/97. Cabe esclarecimento de que este Projeto foi votado na
última Sessão, sexta-feira, onde foi aprovado o Substitutivo nº 01.
Hoje votaremos as Emendas ao Substitutivo nº 01,
aposto ao PLE nº 36/97. Têm várias emendas destacadas, e várias não-destacadas. Cabe às Emendas
destacadas, um encaminhamento de votação.
É importante que os Srs. Vereadores verifiquem, no espelho
distribuído, que a aprovação de algumas Emendas prejudica outras Emendas.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entrei com um Requerimento, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, pedindo o adiamento da votação do Projeto de Imposto
Predial, que está na Ordem do Dia de hoje, por força do Artigo 81. Eu gostaria
de ver com as demais Bancadas a possibilidade
de votarmos, agora, este Requerimento, alterando a Ordem do Dia, e
voltemos à discussão em tela, ou a questão de, em votando o processo em curso,
as Emendas, sobre as quais tem uma boa quantidade de acordos, garantirmos a
votação deste Requerimento. Esta é a consulta que eu faço. De minha parte, não
teria dificuldade de votar o Requerimento, se fosse regimentalmente possível.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu me preocupo com
a Questão de Ordem do Ver. Gerson, não pelo conteúdo e, sim, pela forma. V. Exa. já apregoou e já
começou o processo de votação. Particularmente, acho que essa votação só
poderia ocorrer depois, e estou
apoiando o Requerimento se assim for a posição da maioria dos
Vereadores.
Levanto uma outra Questão de
Ordem. Sabemos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está convocando todos
os membros do Orçamento Participativo para vir a esta Casa quando da votação do projeto. Nada contra.
Agora, também pretendo convocar pessoas que são contrárias ao IPTU e
aí teremos que passar para o
outro Plenário, ou vamos ter que adotar
a fórmula de distribuição de senhas proporcionais a cada Vereador. Digo isso
hoje, para dar tempo à Mesa resolver e dar o encaminhamento necessário para que
não se tenha uma situação constrangedora que já vivemos na votação dos
Conselhos e que poderemos enfrentar com
relação ao Orçamento.
Se não formos para o
Plenário grande, requeiro que sejam distribuídas senhas proporcionais aos Vereadores, como já se fez inúmeras
vezes ao longo da história da Câmara.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa agradece a sua colaboração nesse sentido. Em hipótese alguma seria
permitido que o espaço não fosse usado de forma isonômica. Sempre foi assim e
continuará sendo. Vamos adotar critérios, porque não há outro espaço, neste
momento, até o fim deste mês, quando no nosso Plenário, com a ajuda do Senhor,
será inaugurado o som e começaremos a trabalhar lá. Mas, por enquanto, faremos
o que já fizemos em outras oportunidades. Os nossos assessores têm sido competentes para resolverem esse problema de
forma tranqüila.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Desculpe a insistência, Sr.
Presidente, a questão não é de assessoria, mas sim da Mesa.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa tem essa decisão “a
priori”. É importante que a gente reprise. Quanto à Questão de Ordem com
relação à votação do Requerimento, existe uma dificuldade no sentido de que
antes deste Presidente ler o "espelho" havia um pedido do Ver. Gerson
Almeida. Eu pedi licença a ele para primeiro ler, mas acho que precede a sua
solicitação. O conteúdo veio depois, mas a solicitação veio antes. Eu me sinto
na situação de ter que atender o requerimento dele ou deixar para depois dessa
votação, se as Lideranças assim entenderem.
O SR. NEREU
DÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria, gentilmente, ao nobre Líder do PT que
adiasse a votação do seu Requerimento, por dois motivos: primeiro, porque ele
vai ensejar discussão, eu, por exemplo, vou discuti-lo porque sou frontalmente
contrário ao adiamento da votação. Nós estamos aqui com o resumo do que vamos
votar daqui a poucos instantes, com 12 emendas destacadas e 5 não destacadas.
São 17 emendas. Se houver um esforço, em 30, 40 min, nós votamos isso. Vai
haver tempo de sobra se quisermos votar o IPTU. Por esses dois motivos, pediria
ao nobre Líder do PT que sobrestasse o seu Requerimento para que nós
entrássemos agora para vencermos esta parte. Depois, discutiremos o seu
Requerimento e a possível votação ou não, que, no meu entendimento, poderia ser
perfeitamente feita. Esse é o meu apelo ao nobre Líder do PT.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Concordo
com o nobre Líder do PDT.
O SR.
PRESIDENTE: O
entendimento feito entre dois Líderes será respeitado pela Mesa. colocamos em
votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, aposto ao PLE nº 036/97.
Há um Requerimento de
autoria do Ver. João Dib para que haja um acordo - a Mesa já esclarece que só
poderá haver o acordo se houver unanimidade - para que o tempo para
encaminhamentos seja de 3 minutos, e
não 5 minutos.
Há a discordância do Líder
do PSDB, Ver. Cláudio Sebenelo. Portanto, não há acordo. Serão mantidos os 5
minutos regimentais.
O Ver. Cláudio Sebenelo com
a palavra, para encaminhar a Emenda nº 01.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em atenção às pessoas que nos honram com sua
presença, além da Mesa Diretora e dos demais Vereadores, eu queria transmitir,
se eu tiver capacidade, o espírito do que nós vamos votar. Queria passar,
através do artigo do psiquiatra Alfredo Castro Neto, com o título "Inocência
sem defesa": "Nos Estados Unidos, em 1871, foi fundada a Sociedade
Contra a Crueldade para com as Crianças. Antes desta data só havia Sociedade
Protetora dos Animais contra a crueldade para com as crianças. Daí, se em 1870
alguém suspeitasse que uma criança estava sofrendo maus tratos teria que
recorrer à Sociedade Protetora dos Animais. Atualmente, apesar de inúmeras
pesquisas e do avanço tecnológico, o problema permanece sem solução.
O ponto crucial é que a criança maltratada é uma criança que corre
sérios riscos de vida. Pesquisas da Universidade de Columbia comprovaram que se
uma criança maltratada fisicamente é conduzida a um pronto-socorro o médico que
a manda de volta à sua família, sem qualquer intervenção desta família, ela tem
5% de possibilidade de ser morta e 35% de possibilidade de retornar ao
pronto-socorro com danos físicos bem piores.
Na Cidade de Novo Hamburgo
um pai leva a filha de 3 anos ao pronto-socorro, e alega que a menina se
asfixiou com um pedaço de pão durante o café da manhã. A criança já estava
morta, e a necropsia revelou diversos
hematomas pelo corpo e ruptura da aorta. Os vizinhos alegaram que o pai tinha a fama de ser violento e batia
constantemente na filha com um cabo de metal de uma mangueira. Sua cunhada
chegou a registrar a queixa, mas nada adiantou.
Alguns pesquisadores acreditam que a violência não pode ser uma
questão de subdesenvolvimento, mas, sim,
uma questão de civilização. Na verdade, os índios do Xingu não agridem
fisicamente suas crianças, mas nos EUA cerca de 3 mil crianças são mortas por
seus pais anualmente.
Precisamos lembrar de que a infância é a inocência do mundo, a
fonte maravilhosa, onde todas as nações buscam energia, alegria e coragem. É do
deslumbramento e da curiosidade da criança que brota o desejo de mudar, sem o
qual nosso mundo se tornaria velho e rígido.
E eu acrescento: chato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Votamos a primeira Emenda destacada,
neste momento, que, se aprovada, prejudica as Emendas nº 6, 7, 8 e 11.
Vejo que a Emenda nº 1
tem uma redação que se eu a tomasse
isoladamente até me inclinaria por ela. Fui contra a realização da prova, e agora o art. 9º, de acordo com essa
proposta, passa a ter a seguinte redação: "a prova será constituída de 40%
de questões de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e outros
60% referentes à análise dos casos envolvendo aplicação de medidas de proteção referentes
ao exercício da função do Conselho Tutelar."
Vale dizer: em existindo a prova se valorizam mais esses aspectos
práticos do que os teóricos. Mas o que me assusta é que nas Emendas que vão ser
prejudicadas, a Emenda nº 6, por exemplo, a Emenda nº 7, a Emenda nº 8, que é
de autoria do Ver. Luiz Braz, se não me falha a memória, poderemos ter,
inclusive, o restabelecimento da discussão anteriormente colocada, isto é, voltarmos ao problema da prova. A
Emenda nº 06, do Ver. Carlos Garcia, é
complexa e inclui os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, do art. 23. Coloca
dispositivos novos como antecedentes à eleição, participação de avaliações de
condições psicossociais. A Emenda nº 08, do Ver, Nereu D'Ávila, que fala de
participação de curso em caráter obrigatório e substitui a prova pelo curso.
Então, o meu temor em
aprovar essa Emenda, sem considerar o seu reflexo, é que me parece que ela
acaba por derrogar as Emendas nºs 6, 7,
8 e 11 e isso dificulta que algumas colocações possam ser melhor discutidas.
A Emenda nº 11, de autoria
do Ver. Carlos Garcia, parece-me boa, pois substitui as expressões "prova
de conhecimento" para "avaliação psicossocial e curso de
habilitação". Entre a prova e o curso eu quero dizer que fico com o curso.
Eu não queria nem prova nem curso, mas já que estou no rol dos derrotados eu
estou aqui dando um" manotaço de afogado", querendo me salvar de
alguma forma.
Portanto, eu acho que a
Emenda nº 11 deve ser considerada. Só por essa razão eu já teria motivo
suficiente de ter temor em aprovar a
Emenda nº 01. Se fosse a última solução, é melhor do que está no presente
momento? É. Mas eu tenho chance, lá na Emenda nº 11, de ter melhor ainda.
Então, eu fico com temor
muito sério que o alcance dessa Emenda é tão forte, e complica tamanha situações que leve pessoas como eu, que declaradamente marquei posição contrária
à realização de prova, que achava que a forma pela qual vem sendo desenvolvida
merecia ser aprimorada mas não da forma como esta sendo proposto, fico
contingenciado nesta circunstância, Ver. Nereu D'Ávila, pois esta Emenda liquida com uma das emendas de
V.Exa. que já deve ter observado isso:
a Emenda nº 8 enfatiza:
"Participar em curso de caráter obrigatório, de 40 horas, com freqüência mínima de
80%", mas acaba com a prova também.
Entre o curso e a prova,
inclino pelo curso, vou votar
contrário à Emenda nº 01, apesar de
achar que, em última razão, até que ela melhorava a situação atual, mas que elimina uma possibilidade de se alcançar mais ainda - eu
espero - com a votação das outras
Emendas . Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou
um democrata por natureza, não poderia ser de outra maneira, sou perdedor desta
matéria, admito que a maioria, na democracia, dita a sua
opinião. Por isso, quero apenas chamar
a atenção, lamentando que, algumas bancadas que estiveram conosco na
luta pela não-aprovação da prova, não
tivessem votado conosco apenas para
marcar posição, nem se manifestaram contrários, ou seja, acreditando, ou não, nas Emendas.
As Emendas vão atuar como rolo compressor, igual ao que houve nos substitutivos. É legítimo,
ganha-se ou perde neste plenário milhares de vezes. Mesmo como perdedor, quero chamar a atenção de V. Exas. de
que esta Emenda, que vamos votar, propõe 40% para questões
do Estatuto da Criança e do Adolescente
e 60% de referência de análise de caso, envolvendo a aplicação de
medidas de proteção à função do
Conselheiro Tutelar.
Quero chamar a atenção sobre o que
ninguém ainda se deu conta ainda:
logo em seguida vamos votar uma
outra Emenda, presumivelmente vai ser aprovada, embora contra o meu voto,
de opção de realização de prova
oral em substituição à escrita. Até acho que é uma opção válida, já que esta
Casa aceita a prova, vamos minimizá-la.
Se aprovada a Emenda nº 01, ela vai
entrar naquela subjetividade que tentei alertar na votação, quando dos substitutivos.
Por quê? Porque se alguém optar pela prova oral ficará muito subjetivo para a banca examinadora
medir. Qual o aparelho que vai medir 60¨% de um e 40% de outro em relação a
quem está sendo analisado? Quem me
convencerá que não será subjetivo, mesmo que o examinador tenha boa-vontade e
esteja de boa-fé. Já que estamos no terreno da subjetividade a responsabilidade
é de quem aprovar.
Eu vou votar contra a Emenda nº 01, não porque eventualmente
prejudique uma outra emenda. Ver. Reginaldo Pujol agradeço a V. Exa. que tem
sido de um cavalheirismo fora de série, de uma ética em relação aos seus
colegas, louvo isso. Em relação a essa Emenda não estou apenas dizendo que a minha Emenda será
prejudicada, não, chamo a atenção que, se ela for aprovada, vai transformar a
seguinte. A seguinte diz que será prova oral, ou escrita, Ver. Lauro Hagemann.
Na oral quem vai medir, ficará ao cargo do examinador. Queira Deus que tenha
bom-senso e boa-fé. Obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PMDB
tem a palavra a Vera. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Conselheiros e cidadãos que acompanham
nossa discussão nesta tarde.
É muito importante
prosseguirmos nesta discussão com toda a atenção possível para que possamos
compreender as mudanças que estão em curso a partir da última sexta-feira.
Sexta-feira eu ocupei esta tribuna e falava de uma preocupação que tem que ser
obrigação desta Casa, que é através desta discussão garantirmos a possibilidade
de acesso à informação e à qualificação de todos os homens e mulheres que
quiserem se candidatar a Conselheiros Tutelares, porque não são todos que têm a
possibilidade de realizar os cursos necessários para conhecer a legislação e
ter os conhecimentos para que possam concorrer em condições de igualdade com
aqueles que com condições econômicas têm tido a possibilidade de praticar esses
estudos.
Defendi veementemente a
necessidade de que o Executivo Municipal passe ao Conselho Municipal as
condições de realização de cursos capazes de passar este conjunto de
conhecimentos. Quero reafirmar que não posso compactuar com o argumento de que
o Executivo Municipal não tem condições de realizar em curso de 120 horas.
Quando o Poder Público prioriza uma área cria as condições necessárias para a
realização das políticas públicas, que são fundamentais para a população. E
aqui estamos falando de uma parte da população brasileira que necessita toda
atenção, que são as crianças e adolescentes. Aproveitava aquela oportunidade
para dizer da falta de condições gravíssimas que hoje vive a quase totalidade
dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre.
Estamos, hoje, na seguinte
situação: há quem defenda nenhum tipo de seleção; há quem defenda a seleção
através de uma prova, como sistema de qualificação; e há quem acredite que a
qualificação, que tem que ser um direito de todos, que tem que ser feita
através da passagem de conhecimentos, através de um curso que não pode ser de
20 ou 30 horas, que tem de ter, no máximo, 120 horas. Há um temor nesta Casa de
que, se nós aprovarmos um curso mais longo, que permita a qualificação, e esse
projeto for vetado pelo Executivo, nós não teremos tempo suficiente para
realizar essa questão essencial, que é dar às pessoas a possibilidade de se
capacitarem e disputarem numa prova. Eu acho isso muito grave, porque a eleição
tem que ser feita para que possa contar com o apoio do Tribunal até o mês de
maio. Acho que a nossa obrigação não é facilitar a omissão do Executivo, a
nossa obrigação de parlamentar é termos compromisso com essa parcela
significativa da população de Porto Alegre, que é a criança e o adolescente.
Então, o que nós, enquanto
Vereadores devemos fazer aqui, após a aprovação dessa lei, é sermos muito mais
fiscalizadores no cumprimento das medidas que garantam o exercício pleno dos
Conselhos Tutelares, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós,
aqui nesta Casa, cumprindo a nossa obrigação, temos discutido muito a questão
da FEBEM, através de seminários e participações, colocando que há um problema
real na FEBEM. Há também um problema real nas comunidades, nos Conselhos
Tutelares, que têm que ser alvo da nossa preocupação para que não façamos aqui, meramente, uma discussão burocrática de um processo eleitoral, mas que discutamos, nesse processo, o avanço de uma política
pública na defesa da criança e do adolescente de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Eliseu Sabino está
com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01..
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srs. participantes desta plenária, colegas
conselheiros, nós temos o privilégio de ocupar esta tribuna para
manifestar a nossa expressão, em nome
do Partido Trabalhista Brasileiro, dizendo da nossa consciência em relação a
esta eleição. Tive o privilégio de participar de uma eleição e, nessa participação, sou testemunha ocular que a comunidade, que elege o conselheiro tutelar, é apta para
isso, no aspecto democrático, e é apta,
também, para extinguir o conselheiro tutelar.
Digo isso com experiência,
porque a micro região, pela qual fomos
eleitos no ano de 1994, foi a única que
elegeu cinco conselheiros tutelares e todos os suplentes eram novos. Todos que
lá estavam anteriormente não se reelegeram.. Aí estava a expressão maior do
povo, da comunidade e daqueles que querem, realmente, ter o seu conselheiro
tutelar.
Hoje, estamos frente a um
desafio, em primeira instância,
trazendo as emendas, e a Emenda nº 1 que apresenta uma proposta de 40%
de questões de conhecimento do ECA e 60% referente à análise de casos
envolvendo aplicações de medidas de proteção relativas à função do conselheiro
tutelar, englobando, assim, a necessidade de uma prova que venha avaliar este
conselheiro tutelar. É claro que, no
exercício da atividade de conselheiro tutelar,
vivemos a necessidade de termos conselheiros tutelares experientes, qualificados
e, em nenhum momento, eu descarto a possibilidade de ter os conselheiros
tutelares qualificados. Mas quando tenho manifestado, aqui, aos Senhores
que a própria comunidade tem a condição
de colocar e de tirar o Conselheiro Tutelar, eu penso que o povo, num tom
democrático, pode julgar essa questão, independente das provas que estão, aqui,
sendo propostas. Eu penso até que o Conselheiro Tutelar tem uma qualificação
muito mais aprimorada, quando se exige dele, por uma iniciativa do Executivo o
voto voluntário. Ora, quem vem votar no conselheiro 'a' ou 'b', vai votar porque conhece aquela pessoa, sabe
quem é aquela pessoa, já está fazendo uma qualificação daquela pessoa. Vai
acontecer algumas falhas? Evidentemente, pode acontecer, mas o próprio eleitor
vai julgar na próxima eleição.
Então, nós, da bancada do
PTB, manifestamos aqui a nossa contrariedade à prova, manifestamos aqui o nosso
desejo de que o Conselheiro Tutelar seja, realmente, o eleito pelo povo e
manifestamos também a nossa preocupação de que haja qualificação do Conselheiro
Tutelar. E, para isso, evidentemente, que não pode acontecer a qualificação
antes, um curso antes, isso não vai invalidar o Conselheiro Tutelar. Acho que depois de o Conselheiro ter sido
eleito, o Executivo deve se preocupar em
fazer um curso especial, preparar os eleitos, para não se preocupar em
fazer curso para dois, três mil candidatos. Preocupe-se em fazer com os
candidatos eleitos, para continuar a sua caminhada.
O ECA, ele nos traz no ser
Capítulo I, Título 5º do Conselho Tutelar, no seu art. 133: "Para a
candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no
Município".
Então, qualificação, fica à
critério do Executivo, após a eleição. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: o Ver. Renato Guimarães
está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é interessante, antes de encaminhar a Emenda,
quero colocar que, no meu entendimento e da Bancada dos Trabalhadores, a
questão aqui se traduz muito mais pelo voto do que pelo discurso.
Nós tivemos um cenário na
sexta-feira que, por ampla maioria, constituiu, aprovou o Substitutivo 01, do
Ver. Antonio Hohlfeldt. A partir desse
entendimento, de que a Casa, votando da
maneira como votou o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, com grande
concordância, descartando o Substitutivo nº 2, que tratava das emendas que
estão aqui sendo apresentadas, nós passamos a trabalhar uma composição na Casa que mantivesse, no
entendimento da nossa Bancada e do relator do Substitutivo, bem como, de outras
Bancadas que tinham pleitos dentro do Projeto, e pudesse viabilizar esses
pleitos. Por que digo isso? Porque, no nosso entendimento, com a aceitação por
parte da Bancada do PSB, de vir ao
Processo, aceitando a Emenda nº 1 e o caráter principal do Substitutivo do Ver.
Antônio Hohlfeldt, nós também sinalizamos pela retirada da Emenda nº 3 que, na
realidade, possibilita, como nos colocou o Ver. Hélio Corbellini, que uma reivindicação dos próprios
Conselheiros Tutelares seja atendida,
já que vai ser feita uma avaliação do conteúdo teórico, que essas pessoas
também sejam avaliadas psicologicamente, que possam demonstrar que têm capacidade
psicológica para intervir nos conflitos sócio-familiares.
Se é esse o entendimento,
nós retiramos a nossa Emenda nº 3 e ficamos de acordo com o que diz o
Substitutivo, o que diz o artigo 23 no parágrafo 8º que considera a avaliação
psicológica como uma coisa importante.
E na questão do voto distrital, em que do conjunto de emendas que
estão sendo debatidas duas questões poderiam levar a uma polarização, a nossa
bancada recua retirando essas emendas e trabalhando, especificamente, na
questão do voto distrital, com entendimento que retiramos, ficamos com o texto
do Substitutivo que aponta na possibilidade de uma eleição distrital, com a
seguinte consideração: que da mesma forma como estamos tratando a possibilidade
do TRE participar da eleição, nós levaremos
a ele, isso faz parte da negociação que fizemos pela retirada dessa Emenda,
levaremos a questão ao TRE e dependendo da posição dele, isso foi oferecido ao
Ver. Antonio Hohlfeldt e há concordância nisso, viríamos no futuro ou aceitar a
proposição e fazer dessa forma ou vetar, no texto, essa questão do voto
distrital, levando em conta que o TRE não possa colaborar e contribuir junto.
Este é o grande entendimento que a Casa conseguiu chegar em relação às emendas e está colocado para
os Vereadores a importância que se vote a favor da 1ª e da 2ª emenda para
respeitar o que esta Casa colocou, que o Plenário encaminhou desta forma na
sexta-feira . Também trazer a
caracterização de que a prova e
o teste psicológico venham a medir questões do ECA, mas também questões da vida
do cotidiano dessas comunidades. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA, com os votos
contrários dos Vereadores Nereu D'Ávila, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol,
Eliseu Sabino e Sônia Santos. Ficando prejudicadas, assim, as Emendas nº 06, 07, 08 e 11.
Passamos à votação da Emenda
nº 02, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, com destaque do Ver.
Gerson Almeida.
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, então, ficou assim: as Emendas nº 06, 07, 08 e 11 foram prejudicadas pela
aprovação da Emenda nº 01. Desde logo é bom que se saiba que a Emenda nº 07,
que dizia que os candidatos não participarão de prova oral e escrita, foi
fulminada; foi morta. Diante disso eu encaminho favoravelmente à Emenda nº 02,
porque a prova está chancelada. Vamos permitir - é a minha visão - que os
candidatos possam optar por direito "jus esperniandi", por uma prova
oral ou uma prova escrita. A avaliação, me parece, em qualquer uma das opções
pode ser feita.
Peço que aqueles que assim
entendem uma ou outra será. É isso? Então nisso estamos entendidos.
Encaminho favoravelmente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa
intenção era invalidar a Emenda nº 01, mas,
infelizmente, não conseguimos o
êxito. Junto com o pensamento do Ver. Nereu D'Ávila, diante do exposto, não nos
resta outra alternativa senão manifestar aqui o nosso encaminhamento, junto aos
nossos colegas, aos conselheiros hoje, aos eventuais candidatos, favorável à Emenda nº 02 que inclui um
parágrafo único por uma opção pela realização da prova oral em substituição
à escrita, no entendimento de que uma
prova oral ou escrita é de opção pessoal. Há pessoas que optam pela prova oral,
outros têm mais facilidade na prova escrita.
Na verdade, manifestamos o
nosso profundo sentimento de consternação pelo fato de não conseguirmos o nosso
intento com a nossa Emenda nº 07 , que foi extinguida, e o Substitutivo nº 02,
que nem veio a ser. É claro que a nossa manifestação é no sentido de que fica
aqui expressa a nossa luta e vamos votar favoravelmente à Emenda nº 02. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar a votação da Emenda nº
02.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha previsto que cada vez
iríamos reduzir mais a nossa possibilidade de permitir que o mínimo de presença
democrática neste processo ficasse resguardado. O Parágrafo Único proposto pela
Emenda ao artigo 10 diz o seguinte:
"Os candidatos poderão optar pela realização de prova oral, em
substituição à prova escrita." Nós
temos reiterado a nossa posição, contrária à realização da prova, mas essa está mais do que consagrada. Então,
eu acho que o Ver. Nereu D'Ávila, mais uma vez, tem razão. Já que a coisa está
assim, tudo está determinado, vou dar
liberdade de saber se a pessoa será reprovada porque falou demais, falou
de menos, ou escreveu mal ou bem. Eu acho que a prova oral é mais comprometedora
ainda do que a prova escrita. Mas como eu espero que, pelo menos, nesse
particular, a pessoa tenha a sensibilidade de saber o que vai optar, e como isso é a única coisa que a
lei vai facultar, o resto tudo ela vai impor, pelo menos vamos deixar que ela
faculte alguma coisa. Faculte a escolha da forca ou do pelourinho. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a Emenda nº 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados.(Pausa.) APROVADA com os
votos contrários dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Anamaria Negroni, Hélio
Corbellini e João Carlos Nedel.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos um entendimento um
tanto quanto contrário àquele manifestado pela Assessoria com relação aos
prejuízos sofridos pelas Emendas, principalmente pela Emenda nº 6, quando da
aprovação da Emenda nº 1. A Emenda nº 6 fala em "avaliação final" e
isso significa prova, porque há o curso
e mais a avaliação final que é uma prova. Neste sentido, nós não podemos dar a
Emenda por prejudicada apenas porque ela não fala a palavra "prova",
mas fala em "avaliação
final", que é a mesma coisa, praticamente, é um sinônimo.
O SR.
PRESIDENTE: Pedimos
uns segundos para poder avaliar a questão junto à Diretoria Legislativa.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
me permito, respeitosamente, discordar do Ver. Luiz Braz, na medida em que,
justamente, todo o debate tem girado em torno desta questão. E a orientação
dada pela Mesa, se mudar, vai anular a votação, obrigatoriamente, porque as
posições de voto serão mudadas, uma vez que houve uma votação dentro de uma
determinada orientação.
O SR.
PRESIDENTE: Agradecemos
a colaboração, mas queremos dizer que não demos opinião exatamente porque
precisamos fazer essa consulta.
Suspendemos a Sessão por um
minuto para podermos avaliar.
.
(Suspendem-se os trabalhos
às 18h36min.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - 18h37min): Estão reabertos os trabalhos.
Esclarecida a questão, de
fato, a Emenda nº 1 aprovada prejudica a Emenda nº 06, item IX. (Lê o item IX da Emenda nº 06) Neste item,
ela é repetitiva.
A Mesa, consultada a
Diretoria, avalia que está prejudicada
a Emenda de nº 06.
Passamos à votação da Emenda
nº 9, do Substitutivo nº 02, ao PLE nº 36/97.
(Lê a Emenda nº 09)
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 09 é de minha autoria e trata do Substitutivo nº 01 aprovado e quero fazer
justiça: essa parte não estava no projeto original que veio do Executivo. Foi
inserida pelo nobre Relator. Chamo atenção porque proíbe os Conselheiros a se candidatarem à vereança.
Quero deixar claro que houve uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral e o
Ministro respondeu pelo "sim", não vetou a ninguém a possibilidade de se candidatar. Se assim
não o fosse, o Ver. Sabino não estaria aqui. Logo, não cabe a nós, aqui, vedar
algo que já foi plenamente estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Diante disso, já nem peço voto,
peço bom senso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar pelo PSDB.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores e, respeitosamente, Ver. Nereu D'Ávila, o bom senso
indica exatamente a questão contrária. Eu, na condição não só de Liderança do
PSDB, mas, sobretudo de relator, quero dizer que não fui eu quem inventei essa
questão, essa questão foi levantada dentro de uma emenda apresentada à Casa e
que me pareceu de bom senso que é o seguinte: tem-se dito, normalmente, que
Conselheiro Tutelar não é para ser profissão, Conselheiro Tutelar deve ser
dedicação às crianças. Tem-se dito que Conselheiro Tutelar é a maneira pela qual nós vamos tentar resolver
as questões das crianças e dos adolescentes.
Portanto, ser Conselheiro Tutelar não pode ser plataforma para
depois ser candidato a Vereador, ou a Presidente disso ou daquilo ou
vice-versa, ser Presidente de entidade para depois conseguir se eleger
Conselheiro Tutelar. Nem uma coisa nem outra. O que estamos discutindo aqui,
Ver. Nereu, respeitosamente, não é a consulta do Tribunal. O Tribunal deixou
bem claro: não é ilegal, não é essa a nossa discussão, não na minha ótica,
agora, acho que é antiético e muito especialmente, acho que é prejudicial ao
trabalho com a criança e com adolescente nós termos um Conselheiro Tutelar que
já está pensando no que vai fazer depois, na campanha eleitoral.
O espírito do 2º e 3º item
do art. 17, que corresponde ao art. 29 do projeto original é exatamente esse, é
de evitar que se use o trabalho de Conselheiro Tutelar para outra coisa que não
o objetivo que é ser Conselheiro Tutelar, que é zelar pela criança e pelo
adolescente. Por isso, este relator aceitou e encaminhou essa emenda. A nossa
preocupação é que aquele companheiro, aquele cidadão que assumiu a tarefa de
ser um Conselheiro Tutelar não largue no meio do caminho ou não misture as
coisas. Quero lembrar aos Srs. Vereadores que, muitas vezes, nós, políticos,
somos criticados por boa parte da mídia ou somos malvistos pela opinião pública
porque num momento somos eleitos para Vereador e nos tornamos Secretário, ou
somos eleitos para um cargo, e já estamos no meio do mandato nos candidatando a
um outro cargo, sem dar conta daquilo que deveríamos ter cumprido. Isso
ouvimos, muitas vezes! E acho até que isso não tem uma base tão séria, porque
quando um de nós sai e vai para outra instância, na verdade está, de toda
maneira, atendendo aos interesses do partido através do qual se elegeu, da administração
a qual representa ou vai deixar um representante seu, que vai continuar o seu
mandato.
A situação do Conselho
Tutelar é diferente. A situação do Conselho Tutelar se dá na pessoa do
candidato, embora saibamos que os partidos políticos também vão participar
indiretamente da campanha - porque os partidos políticos estarão também
preparando candidatos aos Conselhos Tutelares - e na verdade a votação se deu
com o nome de um conselheiro; e este conselheiro é que deve levar o seu mandato
até o final. Da mesma forma que também isso ocorre com relação a um presidente de associação ou de sindicato. Se um
presidente de sindicato ou se um integrante da executiva das instituições -
porque na verdade não é só o presidente, Ver. Nereu D'Ávila, são os integrantes dos cargos executivos -
se eles para se candidatarem a um cargo eletivo, têm que deixar o seu mandato;
muito mais razão para se candidatarem à função de conselheiro tutelar, terem de deixar a sua função para não
usarem o segmento em que se encontram para a captação de votos e o resultado
final.
Quero dizer que o problema
aqui não é de legalidade. O problema aqui é de ética. O problema aqui é de
respeito à criança e ao adolescente. Quero relembrar as palavras do Ver. Hélio
Corbellini aqui da tribuna, há duas Sessões: "Nós estamos discutindo um
tema que envolve, em última análise, a criança e o adolescente." Os senhores conselheiros, com todo o
respeito, são um instrumento desta política. Merecem respeito, mas não podem,
nesse respeito, ultrapassar o respeito que a criança e o adolescente -
finalidade última - devem merecer de nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade, ficamos surpreendidos com coisas que
acontecem neste Plenário, mas ,ao mesmo tempo, nos alegra a possibilidade de
manifestar aqui o nosso sentimento e a nossa expressão. Volto a dizer que quem
fala aqui é um Conselheiro Tutelar. Mesmo eleito Vereador me considero um
Conselheiro Tutelar, porque, no
exercício do mandato de Conselheiro, não hesitei em nenhum momento em dizer que
seria candidato a Vereador. Até a minha
campanha para o Conselho Tutelar foi embasada, fundamentada em que eu seria um
futuro candidato a Vereador da nossa Cidade. Querem representação maior do que
essa?
Fui candidato em 1992 a Vereador, não me elegi. Depois da eleição
o eleitorado queria mais alguma coisa, que o Sabino estivesse em evidência. É
claro que ouvimos o pessoal dizer, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, que a
dedicação e o pensamento deve ser exclusivo em relação à criança e ao
adolescente.
Todos os Vereadores são
Conselheiros Tutelares. Até me atreveria a dizer, Ver. Gilberto, que o Vereador
que passou pelo Conselho Tutelar tem uma experiência um pouco a parte.
Na verdade, caros colegas, essa Emenda nº 9 não me cai em simpatia
em nenhum momento, porque entendo que cada Conselheiro é - não será, mas é - um
autêntico representante do povo. E
perder o mandato, pelo amor de Deus, perder o mandato porque ele quer se
candidatar a vereador!
Sr. Presidente, quando me apresentei para ser candidato a
conselheiro tutelar fui como um homem do povo. Quando manifestei a intenção de
ser candidato a vereador a SGM - órgão que controla o Conselho Tutelar - exigiu
a licença do cargo de conselheiro tutelar e isso é normal é por lei. Eu me
licenciei para trabalhar na minha campanha eleitoral. Se eu ganhasse a eleição
eu deveria, evidentemente, me exonerar do cargo de conselheiro tutelar, mas se
eu perdesse era um direito retornar ao cargo.
Então, junto com a minha Bancada, manifestamo-nos a favor da Emenda nº 9.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum ): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº
09.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que esta Emenda quer suprimir do Substitutivo já aprovado? O
item 2 e 3 do art. 29 que diz exatamente o seguinte: - Item dois: "
perderá o mandato o conselheiro que exercer o cargo executivo de
partido político, associação
comunitária, entidade de atendimento ou representação de direitos e
sindicatos." - Item três: "
concorrer a cargos eletivos".
Quero cumprimentar os integrantes, os Conselheiros porque, com
esta Emenda, mantido este dispositivo, nós teremos os Conselheiros colocados numa redoma, estão fora do contexto. Não podem concorrer a cargos
eletivos e não dizem nem que tipo de cargo é, qualquer coisa que
envolver a eleição, pelo dispositivo
desta Lei, nada feito. Cargo eletivo
não é com o conselheiro tutelar, está escrito! Nem de síndico. É
eletivo ou não? Se elege o
síndico ou não? Mesmo que se
retire o síndico, qualquer coisa que
envolver o voto universal, que toda uma
comunidade vote, não vai poder mais. Conselheiro tutelar vai ser conselheiro tutelar, e só!
Vai fazer as provas e testes e, daí
para adiante, adeus Associação
comunitária de qualquer bairro de Porto Alegre, se precisar de um conselheiro tutelar para ser terceiro secretário: não contem com ele, porque ele está impedido, ele foi eleito. O sindicato do categoria,
se precisar da experiência de um conselheiro tutelar para ser do
Conselho Fiscal não pode, está vedado.
Está fora do mundo, é exagero! sinceramente é exagero! Num País,
vamos ser honestos, onde o Presidente da República vai disputar a reeleição no cargo, eu quero que o conselheiro tutelar para concorrer a
qualquer coisa tem que se afastar do
Conselho Tutelar, é exagero, é demasia. Ver. Nereu D’Ávila, não sei qual
é a coincidência, mas ultimamente a
gente está pensando junto. V. Exa. tem razão: é demasia, é exagero, é
conveniente que se retire deste Projeto
este dispositivo, porque vou dizer, com
todo o respeito ao meu querido amigo
Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o autor
do Substitutivo que consagrou pontos de
vistas que estavam colocados por vários
Vereadores. A demasia é de tal ordem que ele vira antidemocrático. Retira a
possibilidade. É um verdadeiro ato institucional, porque, praticamente, cassa os direitos políticos de todos que
tentarem ser integrantes dos Conselhos Tutelares, porque estarão fora do
processo.
Agora, nós, aqui,
não podemos ficar com o ônus de que a nossa decisão, ao regular os Conselhos Tutelares, está
sendo no sentido de eliminar a concorrência. Não vou ficar com esse risco. Quem
quiser participar do processo político, legitimar-se para isso, que o faça.
Quanto mais gente estiver participando do processo político, muito melhor será para a democracia, e neste
processo não podem ser excluídos, porque antidemocrático, os Conselheiros
Tutelares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: Está em votação nominal, por solicitação do
Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº 09, ao Substitutivo nº 01, ao PLE
036/97.(Após a chamada). Por
16 votos SIM; 09 votos NÃO; 04 ABSTENÇÕES, está APROVADA a Emenda nº 09.
Em votação a Emenda nº 12. O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO
HOHFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Substitutivo aceitou uma Emenda apresentada ao
corpo do Projeto original exatamente em relação à votação na respectiva zona
eleitoral, podendo votar em até cinco candidatos da microrregião
correspondente.
Nas negociações que se
seguiram com as diferentes bancadas
e, inclusive, com a Bancada do PT, acertamos, através do Ver. Renato
Guimarães, que manteríamos o texto como
se encontra no Substitutivo para uma análise posterior do Executivo. Se o
Executivo, de comum acordo com o TRE,
tiver a avaliação de que há uma ilegalidade
neste comando, evidentemente será vetado e nós estaremos acatando, sem
nenhum problema, esse Veto.
Eu digo isso com o
assentimento dos Vereadores do PT, exatamente dentro da negociação que se
desenvolveu, e, portanto, o encaminhamento é necessariamente contra a Emenda,
no sentido de se manter a proposta de regionalização, e o compromisso público
que fica registrado nos Anais, para, inclusive, cobrança por parte da Bancada
de situação, de nossa parte como relator e como Líder de Bancada, de que em havendo uma manifestação contrária
do TRE, evidentemente vamos acatar o
Veto, sem nenhum problema, com cumprimento imediato.
Essa negociação será feita,
esse contato com o TRE, dentro do prazo formal, oficial em que o Executivo tem
para vetar ou homologar o Projeto de Lei. Portanto, o nosso encaminhamento é contrário à Emenda, dentro desse acordo
e desse entendimento, que, aliás, recupera
a idéia original da primeira legislação em torno dos Conselhos, que também previa esta regionalização. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação a Emenda nº 12 ao PLE nº 036/97.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Por 20 votos NÃO está REJEITADA a
Emenda nº 12. Com a Declaração de Voto dos Vereadores José Valdir e Maria do
Rosário.
O SR.
SECRETÁRIO: (Lê.)
“Votamos contra a Emenda nº
12 mantendo o texto que proíbe o voto em mais de uma região, para nos
submetermos á deliberação da Bancada e ao acordo realizado com outras Bancadas,
pois somos contra o princípio do “voto distrital”. Deixando claro que votaremos
a favor do Veto, do Sr. Prefeito, caso venha a ocorrer.
Vereadores José Valdir, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães.”
O SR. PRESIDENTE: Passamos às Emendas não destacadas.
Em votação a Emenda nº 03.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 4. (Pausa.)...
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Então, vamos apreciar duas vezes o mesmo mérito. Está prejudicada. Já
apreciamos o mérito na Emenda anterior que suprimia.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, a Emenda nº 2 se referia ao
artigo 21.
Portanto, como se referia ao mesmo artigo que estamos analisando,
já decidimos por manter o art. 21 como ele se encontra no Substitutivo.
Estaríamos votando duas vezes a mesma matéria.
O SR. NEREU D'ÁVILA
(Questão de Ordem): Entendo que em
parte tenhamos votado a mesma matéria. Mas, o que abunda não prejudica. Nada
obsta que já aprovada esta emenda, conste no texto as seguintes expressões:
“podendo votar em até cinco candidatos de qualquer das microrregiões
existentes, na região.”
O SR.
PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos
até que tenhamos condições de informar as questões levantadas.
(Os trabalhos foram
suspensos às 19h15min)
O SR.
PRESIDENTE (às 19h16min): Estão reabertos os trabalhos.
Na verdade, a Emenda nº 12
foi rejeitada, então não modificou a Lei nº 75/95. O art. 29 manteve a
modificação da Lei, dizendo que pode votar em até 5 candidatos da microrregião
correspondente. Ela foi mantida por não ter sido aprovada a Emenda nº 12.
A Emenda nº 04 volta ao
mesmo assunto e muda o universo do voto, então ela mudaria a Lei, e está
prejudicada por isso. A Mesa entendeu que as Questões de Ordem, que pediam a
prejudicialidade tinham razão, tanto é que a Diretora Legislativa, fazendo uma
análise do assunto, que é bastante complexo na sua explicação, entendeu da sua
prejudicialidade.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito, não concordo e quero deixar isso
explicitado. Pela gravidade da matéria eu queria pedir a verificação de
votação.
O SR.
PRESIDENTE: Mas
nós não votamos ainda, a votação da Emenda nº 04 não foi feita ainda.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente, eu fui informado de que foi aprovado, há instantes, o voto
distrital. Eu creio que votei errado, então, e lamento isso, porque altera aqui
e suprime lá. Eu sou contra o voto distrital, e se ele foi aprovado, acho que,
então, mais se justifica a votação dessa Emenda, porque no art. 21,
"...podendo votar em até cinco candidatos por microrregião
correspondente". Ou seja, cinco de cada região somente, é a chancela do
distrital. Agora, substituindo pela expressão "podendo votar em até cinco
candidatos de qualquer das microrregiões
existentes" acaba com o distrital. Por isso quero votar de novo,
porque entendo que esta Emenda revoga o distrital e se errei no outro voto
quero acertar nesse.
O SR. PRESIDENTE: Vereador,
a mesma matéria volta em outro formato, mas a Mesa entende que V.Exa. em tempo
tem direito de pedir verificação de votação da emenda.
O SR. JOÃO
DIB: Tem de
ser na hora.
O SR.
PRESIDENTE: Mais
uma vez vamos verificar exatamente os critérios.
O SR. NEREU
D'ÁVILA (Esclarecimento): O que V.Exa. entende por essas expressões: "podendo votar em até
cinco candidatos de qualquer das microrregiões existentes"? Isso aí não é
a possibilidade do que está acontecendo agora, do voto da 1ª zona eleitoral
valer para a microrregião 8? Se é esta, então, temos que votar, porque se foi
aprovado o distrital essa possibilidade, se for aprovada, revoga o distrital.
Não é o mesmo mérito. Eu tenho direito de apresentar uma emenda de algo que foi
aprovado anteriormente.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, existem algumas questões regimentais que não estão claras no sentido
de negar a possibilidade de revisão de votação. Nós estamos no processo de
votação das emendas e, no nosso
entender, há possibilidade de revisão,
uma vez que foi simbólica. Isso é um dado. Os Vereadores mantêm ou não o voto
anterior. Foi votada a Emenda nº 3.
O SR JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu pediria a atenção e quero, nesta minha Questão de
Ordem, dizer que não estou emitindo juízo de valor, apenas fazendo uma
consideração de ordem técnica.
A Emenda votada, que foi
rejeitada, suprimia o artigo, a Emenda 12. Esta Emenda que está sendo votada
agora, está dando nova redação e, independente de méritos, são questões de
Veto. Repito: a primeira Emenda votada suprimia a artigo e foi rejeitada. O
artigo permaneceu no Substitutivo. Agora estamos votando uma nova Emenda, que
mantém o artigo e dá nova redação. A meu juízo, Sr. Presidente, essa Emenda,
independente de como vou votar, não está prejudicada e precisa ser apreciada.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa tem uma decisão e comunica que votaremos a Emenda nº 4.
Ela não foi prejudicada por termos feito várias consultas, e há um
entendimento de que não foi prejudicada. No início, eu disse que ela tem uma interpretação complexa e
daria muita discussão, mas a clarividência do Ver. Juarez Pinheiro colocou, no
nosso entender, as palavras certas para a resposta a esse assunto. Por isso, a
nossa proposição e os Vereadores podem-se manifestar.
O SR. CARLOS
GARCIA (Questão de Ordem): A Emenda 12 diz, na parte de baixo:" Aprovada, prejudica a Emenda
nº 4 ." Eu sugiro, então, que a
Emenda nº 6 seja votada relativo à
Emenda nº 1. É a questão da prova e da avaliação final.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Carlos Garcia, a Emenda nº 12 foi rejeitada. Esse raciocínio vale ao inverso,
por isso mesmo ela precisa ser votada.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente, no fundo eu ainda tenho a mesma convicção de quando fiz a minha
Questão de Ordem, mas acho que não tem outra forma de resolver esse impasse,
aqui e agora, a não ser no voto; então, eu mesmo mantenho o voto que dei
anteriormente.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, isso é a opinião de V. Exa.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Então,
vou insistir na minha Questão de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE: Mas
não é Questão de Ordem. Nós não temos encaminhamentos dessas Emendas.
Infelizmente não há possibilidade de fazer encaminhamentos.
Em votação nominal a Emenda
nº 04, por solicitação do Ver. Clovis
Ilgenfritz. (Após a chamada nominal): REJEITADA
por 24 votos NÃO, e 04 votos SIM.
Com Declaração de Voto. (Lê. )
"Votei contra a Emenda nº 04, mantendo o texto
original que proíbe o voto em mais de uma região para acatar deliberação da
Bancada e viabilizar o acordo celebrado com outras Bancadas, pois sou
frontalmente contra o princípio do Voto Distrital, deixando claro que votarei
favoravelmente ao Veto do Sr. Prefeito, caso venha a ocorrer.
Ver. José Valdir.”
Declaração de Voto. (Lê.)
"Votamos contra, mesmo
sendo favoráveis à Emenda, acreditando na possibilidade do Veto do Sr.
Prefeito, art .21, mantendo as eleições como são hoje, não-distritais."
Vereadores Guilherme Babosa,
Maria do Rosário, Juarez Pinheiro e Antônio Losada.”
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a Emenda nº 05 , ao Substitutivo nº 01, aposto ao PLE nº 036/97.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 10.
(Pausa) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na semana passada,
durante uma Sessão Ordinária, requeri um xerox do Projeto de Lei do
Código contra Incêndio, capa a capa,
PLCE nº 01/97 devidamente autenticada.
Eu ainda não recebi.
O SR.
PRESIDENTE: Já
foi entregue e temos o recibo da entrega. Havia um requerimento pedindo para
votarmos os requerimentos.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Com relação ao meu Requerimento sobre o Código de Proteção, PLCE nº
01/97, quanto à sua divulgação, ainda não obtive resposta.
O SR.
PRESIDENTE: A
questão que V.Exa. solicitou foi juntada ao ofício no dia 5 de novembro, veio
da SMOV, recebido do Ver. Guilherme
Barbosa. (Lê.) Enumera entre 20 e 30 entidades, também anexa os documentos
sobre as reuniões.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto a insistir, não atende o que determina a Lei
Orgânica. A Câmara deverá dar ampla divulgação antes de discutir.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o processo que recebi, acredito que
esse documentos tenham sido juntados após o dia 03, vai até a folha 181 e por
deslinde dos fatos que quero avaliar, eu preciso a juntada dos documentos
subseqüentes.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa defere imediatamente e pede para que
seja atualizado o documento.
Ainda respondendo ao Ver.
João Dib, o que está colocado na Lei Complementar nº 375, que já havia esclarecido
a V.Exa., que regulamenta o parágrafo 1º do art. 76 da LOM e dá outras
providências. (Lê a Lei.)
(Após a leitura da Lei): V. Exa. havia reclamado que faltava uma
audiência pública, é isso?
O SR. JOÃO
DIB: É, o
art. 76 da LOM, §1º diz que deve ser dada ampla divulgação da Exposição de
Motivos e do texto do projeto de lei, antes que a Câmara discuta. Esta é a Lei
Orgânica, não é a lei complementar.
O SR.
PRESIDENTE: Mas a lei complementar está regulamentando a
Lei Orgânica.
O SR. JOÃO
DIB: Acho que
a lei complementar só pode regulamentar a Lei Orgânica até onde a Lei Orgânica
determina, isto é, ampla divulgação da mensagem.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa fica sem alguma forma legal para lhe responder, só tem essa. Este é o
documento exarado por este Plenário, por esta Câmara, que estabelece os
critérios ao regulamentar o art. 76 da LOM. V. Exa. poderá examinar.
O SR. JOÃO
DIB: Eu
aceito. Depois vou pedir uma cópia da Lei Complementar nº 375.
O SR.
PRESIDENTE:
Está à sua disposição, querendo tirar um xerox.
O SR. JOÃO
DIB:
Obrigado.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, quando estávamos para entrar na discussão dos
Conselhos Tutelares, das emendas, eu , por colocação do Ver. Nereu D'Ávila,
abri mão de que votássemos naquele momento um Requerimento de adiamento por 4
sessões o Projeto sobre o IPTU, para que nós votássemos imediatamente após a
votação das Emendas. Gostaria de que,
de acordo com isso, pudéssemos passar imediatamente para a votação desse
Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Nereu D'Ávila está com a
palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Por uma questão de absoluta coerência devo
encaminhar contrariamente ao Requerimento, porque analisando já há alguns dias
o debate exaustivo que tem se estabelecido, procedente, com que a mídia tem se
preocupado e dado destaque especial, ficou a
população absoluta, clara e insofismavelmente esclarecida sobre a
questão do IPTU. Não é alíquota, é planta de valores, estão estabelecidos os
percentuais, houve detalhamento, debates amplos nas rádios, televisões e
jornais.
Receberemos depois de amanhã o Plano Diretor, estamos com prazo até o dia 30 para votar o Orçamento.
Há o Código de Proteção contra Incêndios, que está causando polêmica. Estamos
com matérias bastante complexas a serem vencidas. Não há nenhum obstáculo para
que se vença essa parcial do Orçamento,
que é a questão do IPTU. Como, diante disso, formulei o art.81. Agora, adiá-lo
por 4 Sessões me parece uma dose excessiva.
Nem encaminho pela Bancada, peço desculpas porque não conheço o
pensamento da Bancada, mas encaminho
como Líder que pediu o art.81.
Somos contrários a esse Requerimento. Quero ressalvar a minha
posição clara. Agora, se circunstâncias outras levarem os Vereadores a
decisões, evidentemente, como sempre nos submeteremos ao Plenário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento..
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, confesso que não entendo a preocupação do nobre
Líder do PT de fazer a votação desse adiamento, neste momento. Mas, de qualquer
forma, o projeto não seria votado hoje, porque antes dele tem o projeto de
prevenção de incêndio. Agora, se é para votar,
deveria ter sido votado hoje com todos os Vereadores presentes, a não
ser que seja uma manobra no sentido de criar um clima diferente. Com o IPTU já está tudo decidido e todo mundo
está claro nas suas posições e não tem
por que ficar preocupado.
O Ver. Nereu D'Ávila foi
correto na solicitação do art. 81, da Lei Orgânica. O Ver. Gerson Almeida, na
sexta-feira, fez um requerimento à Mesa - não sei se ela já o atendeu - para saber o valor do IPTU na administração João Dib. Eu já disse aqui que era 82 dólares, em
média no primeiro ano, cinqüenta dólares em média no segundo e terceiro anos.
Hoje, o PT está cobrando duzentos dólares, em média. Então não tem mais o que
perguntar e sim tem que é rejeitar pura e simplesmente.
O projeto ia ganhar uma
sessão, tranqüilamente, sem necessidade de votar o adiamento. Eu não estou
entendendo esta manobra do nobre Vereador Gerson Almeida da Silva. Então, como
eu fico desconfiado, eu acho que o melhor,
numa manobra regimental, é fazer a retirada do quórum e não votar mais nada.
Existe a preocupação do Presidente com os prazos, mas acho que nós não
devemo-nos submeter, até porque boa parte dos Vereadores já não estão mais
presentes. Eu acho que seria uma manobra inteligente, Ver. Nereu D'Ávila, nós
retirássemos o quórum. Isso é legal e regimental. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Requerimento do Ver. Gerson
Almeida propõe a discussão, por quatro Sessões, do Processo nº 3.093/97, que estabelece a nova planta genérica de
valores para os imóveis
territoriais e prediais, alterando
a Lei Complementar nº 07 de 07
de dezembro de 1973, ou seja, o IPTU. O
Ver. Nereu D'Ávila tinha
requerido que esta matéria fosse votada ao regime do art. 81.
Requerido o regime do art. 81, deferido, nós temos algumas dificuldades para
explicar para a opinião pública
por que um dia nós pedimos pressa e no outro nós dilatamos.
Antes de ter conhecimento deste fato,
assinei um Requerimento que pede que a Sessão do dia 19, data em que esta matéria vai vir à votação, se realize na Vila Restinga, dentro da Semana da Consciência Negra e da Semana da
Restinga. Evidentemente, eu tinha que aprovar esta proposta, até porque fui
derrotado no Projeto que estabeleceu a
data na semana da Restinga, quando na verdade deveria ser entre 5 a 12 de novembro.
A Lei prevê a realização de uma Sessão Ordinária da Câmara na Vila Restinga. Ver. Luiz
Braz, V. Exa. é um veterano da Casa, eu
pergunto: não parecerá à opinião
pública que nós queremos fugir da população da distribuição de senha que o
Ver. Antonio Hohlfeldt já falou
levando esta votação lá para a
Vila Restinga? Eu estou em casa na Vila Restinga, lá eu quero quota extra de
ficha para essa Sessão, quero senha
proporcional aos votos recebidos no
bairro, só quero isso. Estou fazendo
este alertamento porque eu não participo do bando dos apressados,
eu acho que, para fazer a coisa
certa, até a gente pode fazer mais
devagar. Sei que existe uma situação
concreta que, na próxima quarta-feira e
na próxima sexta-feira, a Bancada do PT estará desfalcada de dois
dos seus integrantes que irão cumprir uma missão da Câmara, espinhosa, dolorosa, pois estarão no
desconforto de estar num país não tão
amigo assim, pelo menos no conceito de alguns.
Tudo isso me deixa
autorizado a perguntar: por que foi
escolhido até quarta-feira e não pode ser na segunda-feira que vem? Então, vão quase que para ficar. Esse é um
problema que quero tranqüilamente dizer que não quero embretar de forma nenhuma
os companheiros que estão em representação da Câmara, mas por que essa dilatação por quatro sessões, coincidindo
que nesta quarta sessão, inclusive, por outra deliberação, a sessão irá se
realizar na Vila Restinga? Tem o
propósito de ser completamente diferente com relação à decisão que interessa à Cidade como um todo
e que diz respeito a essa votação em torno da nova planta de valores?
Quero alertar aos
companheiros presentes a esta Casa, responsavelmente - porque não se retiraram, podiam tranqüilamente ter-se afastado,
retirado o quórum, fugindo da decisão hoje - para essa situação que vamos
ter, com dificuldades, de um lado, de
passar para a opinião pública e de outro para
encaminhar este processo importante.
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Ver. Isaac Ainhorn: V. Exa. vá patrulhar os seus Companheiros de
Bancada. Deixe-me livre porque eu obtive a liberdade de votar de acordo com
minha consciência. Não será necessário que alguém determine como devo votar.
Votarei como sempre fiz nesta Casa, independente de qualquer tipo de alerta.
De qualquer sorte o aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn só serve para que eu reproduza uma
posição minha: sou independente. Não serei patrulhado por ninguém. Pode até ser
meu vizinho de sala, mas não serei patrulhado por ninguém. Que cada um vote de
acordo como entender que deve votar, independente de qualquer tipo de
patrulhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Se for possível,
neste momento, gostaria de
requerer a V. Exa. que seja votado o
Requerimento de uma Sessão Ordinária no
dia 19 no Bairro Restinga.
O SR.
PRESIDENTE: Será
votado o seu Requerimento logo após.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, vejam bem como o PT quer discutir o IPTU. Ele quer
jogar a questão do IPTU para o dia 19.
Só que vai ser votado um Requerimento para que no dia 19 esta Câmara se
desloque até a Restinga. Então, não vamos votar o IPTU no dia 19. Isto
significa que a questão do IPTU vai ficar bem próxima da questão do Orçamento e
aí nós vamos votar o total do Orçamento e não vamos poder discutir o IPTU,
porque para o PT não interessa esse negócio. Ele está majorando impostos. Eu vi
os Vereadores do PT hoje, desfilando nesta tribuna, acusando o Governo Federal
de majorar impostos. E o que o PT faz? Ele majora os impostos que pode majorar.
Nós temos o ISSQN mais caro do Brasil, quase todas as atividades, 5%; nós temos
um dos IPTU mais caros do Brasil, representando hoje 13% e o PT quer que represente
15%.
E nós vamos ficar aqui
adiando essa discussão? Vamos ficar a reboque do PT? Fazendo tudo o que o PT
quer? Por que isso? Eu quero discutir o IPTU, quero começar essa discussão. Eu
não digo que nós vamos precisar votar exatamente no mesmo dia, podemos votar na
quarta-feira ou na sexta-feira, mas eu quero começar a discussão. Qual é o medo
do PT em começar essa discussão? Qual é o medo de falar com a população a
respeito dessa majoração de impostos? Nós da bancada do PTB já tomamos uma
posição e essa posição já foi divulgada para a população. Portanto, não
queremos nenhum adiamento.
Queremos discutir o IPTU e
expressarmos aquilo que já é uma resolução de bancada, que é exatamente o voto
contrário à majoração do IPTU. O orçamento só pode ser votado até o dia 30 de
novembro e já estamos no final do dia
10. Nós temos, praticamente, meio mês para votarmos todo o Orçamento. Meio mês!
E a questão do IPTU, que é uma questão crucial, o PT não quer discutir. Ele
quer jogar para perto do dia 30 para não discutir. E nós estamos, na verdade,
seguindo a reboque do PT.
O que nós devemos fazer
hoje, aqui, é retirarmos o quórum,
porque, senão o PT vai ganhar a
votação desse Requerimento. Nós temos que retirar o quórum para deixarmos que
tudo isso fique para quarta-feira. Aí, quarta-feira, com o quórum completo aqui neste plenário vamos realmente fazer
uma disputa política. Nós queremos votar! Nós queremos votar o IPTU, nós
queremos discutir o IPTU e o PT não quer. Então, vamos deixar para quarta-feira
com o plenário completo, com todas as bancadas aqui e vamos fazer essa disputa
política. É uma disputa política. Não podemos esconder.
Hoje eu conclamo os
Vereadores que não sejam do PT para que nós possamos nos retirar do plenário, a
fim de que essa votação não favoreça aos interesses petistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento. A Mesa quer propor aos seus Vereadores. Há um
Requerimento, sem influir nesse. Só para que a Mesa possa tomar providências
urgentíssimas. Não houve tempo de discutir na última reunião de mesa, nós
pedimos a anuência de vários Vereadores de liderança e, principalmente, dos
membros da Mesa para liberar a nossa assessoria para organizar a Sessão
Ordinária solicitada pela comunidade negra e pela comunidade da Restinga.
Então, nós queremos liberar a Mesa para que providencie essa situação.
Independente de votar o Requerimento de ter ou não ter condições. Mas nós vamos
votar, primeiro, esse Requerimento para, depois, votar o do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Este Vereador, da bancada do PTB, já assinou o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, concordando com
a sessão na Restinga. Nós vamos votar quarta-feira que vem a favor desta sessão
que será realizada na Restinga. O que eu conclamo aos Vereadores é para que nós
retiremos o quórum hoje.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Só para que fique claro ao
Plenário, em nenhum momento, a
conjunção das propostas do dia 19, quarta-feira, é para cair na 4ª Sessão de adiamento
do IPTU. Nós queremos, em nome da Bancada do PT, assumir o compromisso público.
Se houver alguma dificuldade para as Bancadas votarem na quarta-feira que vem,
na Sessão da Restinga, o IPTU, de nossa parte não haverá nenhum óbice em que
ela seja feita outro dia, nós não queremos nenhum constrangimento. Para nós
também não tem nenhum problema em que seja lá a votação, só quero deixar claro
para que uma coisa não perturbe a outra.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Não há quórum.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
20h03min.)
* * * * *